25/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:04

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 06/06/2025
04/06/2025 10:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de CIRO DANIEL FERREIRA PONTES em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0842267-64.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRO DANIEL FERREIRA PONTES RÉU: CLARO S A Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
29/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 16:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 10:35

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 10:35

Recebidos os autos
28/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
24/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
19/04/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:21

Recebidos os autos
17/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
13/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:17

Recebidos os autos
18/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
18/12/2024 14:50

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
18/12/2024 14:50

Juntada de Ata da Audiência
15/12/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/11/2024 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 23:53

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
08/11/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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