17/09/2025 11:56

Baixa Definitiva
15/09/2025 20:13

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0968133-61.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0968133-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00346691 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA OAB/RJ-157376 APDO: LORRAYNE DAS GRACAS BEZERRA SILVA ADVOGADO: MICHELLE SOUZA DE FREITAS OAB/RJ-253743 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Concessionária do serviço de água e esgoto.

Troca do medidor de consumo.

Religação da água.

Imediato rompimento da boia e inundação da casa.

Responsabilidade objetiva. Ônus da prova.

Ausência de prova da inexistência do defeito ou excludente do nexo causal.

Dano moral evidente.Nos termos do § 3º do art. 14, do CDC, é do fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, prova da qual os autos estão na mais absoluta míngua.Não fosse isso suficiente, a verossímil narrativa da inicial está acompanhada de fotos e vídeos suficientemente claros dos fatos alegados, não havendo dúvida quanto à responsabilidade da ré em indenizar os danos causados.Quanto ao dano moral, é extreme de dúvidas que a súbita inundação do lar e deterioração de móveis e utensílios configura lesão a direito da personalidade da autora, com acentuado abalo de seu sossego e dignidade.

Indenização arbitrada em R$ 10 mil, que não merece redução.Desprovimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/08/2025 11:53

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:24

Inclusão em pauta
11/06/2025 13:58

Remessa
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0968133-61.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0968133-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00346691 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA OAB/RJ-157376 APDO: LORRAYNE DAS GRACAS BEZERRA SILVA ADVOGADO: MICHELLE SOUZA DE FREITAS OAB/RJ-253743 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
06/05/2025 11:04

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 06:28

Remessa
06/05/2025 06:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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