18/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:30

Expedição de Alvará.
16/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 13:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2025 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

JORGE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS,,devidamente qualificado na inicial, propõe ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que é cliente da empresa ré sob o nº 21150996 e código de instalação nº 0413853750.

Aduz que a partir de fevereiro de 2023 observou um aumento abrupto no faturamento de suas contas de energia.

Alega que tentou solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, no entanto, sem êxito.

Alega, ainda, que encontra-se impossibilitado de arcar com o valor cobrado e, por esse motivo, está ameaçado de sofrer corte no serviço de energia elétrica.

Requer, portanto, o deferimento de tutela antecipada para que a Ré seja compelida a reparar o erro, refaturar as contas questionadas, bem como se abstenha de realizar o corte no serviço.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus de sucumbência.

Pede gratuidade de justiça.

Junta os documentos nos index 61711743 / 61713825.

Deferida a gratuidade no index 65145956, ao passo que a tutela de urgência foi indeferida.

Contestação no index 68683578, aduzindo, em síntese, que, as faturas encontram-se absolutamente corretas, haja vista que o consumo é historicamente linear e corresponde à carga compatível com o padrão constitutivo da unidade consumidora.

Junta os documentos no index 68683582.

Réplica no index 69859900, aduzindo que as alegações apresentadas na contestação não condizem com a realidade dos fatos.

Manifestação da parte autora informando a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica no index 76021596.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que a parte ré informou não ter mais provas a produzir.

Saneador no index 83760544, deferindo a produção de prova pericial e determinando, em sede de tutela de urgência, que a ré promova a religação da energia no prazo de 24 horas.

Laudo pericial no index 141989611. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação em que se postula a revisão do faturamento de cobranças de energia elétrica para o imóvel da autora, a abstenção de interrupção do serviço e, por fim, a indenização por danos morais.

Inexistem questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

De início, há que se destacar a relação de consumo estabelecida entre as partes, considerando o liame jurídico existente entre a parte ré, ora fornecedora, e a parte autora, ora consumidora, na qual esta busca satisfazer sua necessidade, como destinatária final, através da aquisição de produtos/serviços oferecidos por aquela, mediante atividade empresarial de natureza habitual.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundado na teoria do risco do empreendimento, estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, quando verificado defeito em sua prestação, veja: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Dessa forma, é possível concluir que a legislação consumerista estabelece que o ônus da prova da ausência de acidente de consumo pertence ao fornecedor, ou seja, não cabe ao consumidor provas o defeito alegado, mas sim ao fornecedor provas que o mesmo não existiu.

No caso dos autos, as faturas acostadas junto à inicial comprovam ser o autor consumidor dos serviços prestados pela ré no imóvel descrito na inicial.

Quanto ao pedido de refaturamento, verificou-se que a média usual de consumo da unidade anterior às faturas contestadas era de 33 kWh/mês, fato reconhecido pelo laudo pericial.

Ocorre que, o consumo médio aferido nas faturas contestadas gira em torno de 567 kWh/mês, o que ocasiona um aumento de aproximadamente 1383% em relação aos meses anteriores.

Verifica-se, portanto, que os valores auferidos no medidor destoam, em muito, do consumo habitual da residência, demonstrando falha no sistema de medição.

Registre-se que a parte é, a despeito da inversão do ônus da prova, deixou de produzir prova que constituísse fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito alegado pelo autor.

Por outro lado, o laudo pericial corrobora com as alegações autorais.

Primeiramente, porque ao chegar na unidade de moradia, encontrou o medidor inutilizado, em virtude do corte do fornecimento de energia elétrica.

Além disso, ao fazer a análise das características físicas do imóvel e a utilização da carga instalada no local, o expert concluiu pela estimativa de consumo em 41 kWh.

Logo, verifica-se que a ré prestou um serviço defeituoso diante da implementação de cobranças demasiadamente excessivas, devendo refaturar as contas da unidade consumidora, a contar de fevereiro de 2023, adotando por base o consumo médio de 41 kWh/mês.

Ressalto, ainda, que inexiste pedido expresso de restituição de valores pagos indevidamente, haja vista a manifestação autoral acerca da impossibilidade de arcar com o elevado custo das contas de energia ora discutidas nestes autos.

Por fim, em relação ao pleito indenizatório, importa destacar que a demandante teve a imposição de valores acima da média em suas faturas de energia por falha na prestação de serviços da ré, que mesmo diante das reclamações feitas, deixou de promover a revisão dos valores reconhecidamente abusivos.

Além disso, impõe-se mencionar que a parte ré promoveu o corte irregular do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial da parte autora, haja vista a irregularidade nas cobranças impostas e o não pagamento das faturas.

Portanto, a situação em exame caracteriza dano moral e, por esse motivo, merece reparação, tendo em vista a ocorrência do fato danoso.

Encontram-se presentes os requisitos legais que ensejam o surgimento da obrigação compensatória, cabendo, nesse momento, a análise do quantum indenizatório devido pela parte ré.

A doutrina e a jurisprudência encontram-se pacificadas no sentido de conferir natureza dúplice à reparação por danos morais, devendo a mesma ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória ao lesado, não podendo ser insignificante, nem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa.

Na fixação do valor devido, devem ser considerados: o grau de culpa do agente causador do dano,sua capacidade econômico-financeira, assim como a repercussão do fato na vida do lesado.

Considerando os fatores elencados e, com o escopo de assegurar o caráter pedagógico dareparação por danos morais, entendo cabível, na hipótese presente, fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento.

Posto isso, confirmando-se a decisão de antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, I do CPC para CONDENAR a ré: 1) a promover a religação da energia no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$500,00; 2) a refaturar, no prazo de 90 dias, as faturas de energia elétrica da autora, a contar de fevereiro de 2023, tomando por base o consumo médico de 41 kWh/mês, sob pena de quitação dos débitos; 3) a realizar os reparos necessários para que as contas do autor se adequem ao seu consumo real; 4)a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da presente sentença e com juros de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixoem 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.
29/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
28/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:09

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de RICARDO MOUTINHO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RICARDO MOUTINHO em 23/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 18:44

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:46

Outras Decisões
06/06/2023 04:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 04:53

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:25

Distribuído por sorteio
05/06/2023 17:25

Juntada de Petição de outros anexos
05/06/2023 17:25

Juntada de Petição de outros anexos
05/06/2023 17:25

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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