21/08/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:22

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:22

Transitado em Julgado em 21/08/2025
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de IONICE LOPES E SILVA PEREIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JORGE SILVA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de LUCINEIA AGUIAR SILVA NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
31/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 08:02

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 08:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 08:02

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 08:02

Recebidos os autos
11/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAONI CARVALHO COSTA
11/07/2025 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/07/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/07/2025 11:00

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/06/2025 00:43

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 05/06/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/06/2025 11:47

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 18:46

Juntada de petição
21/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 18:19

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 10:301º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/05/2025 23:17

Expedição de Mandado.
05/05/2025 23:17

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:35

Juntada de petição
07/04/2025 10:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/04/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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