09/09/2025 15:13

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:13

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:27

Juntada de mandado
12/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:28

Transitado em Julgado em 11/08/2025
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 02:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 13:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2025 21:14

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 21:14

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 21:14

Recebidos os autos
18/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREIA ARAUJO FERREIRA ZAVAREZE MORAES
18/06/2025 15:54

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
18/06/2025 15:54

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 16/05/2025 23:59.
10/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 11:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOVELINA HATEM DINIZ em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0809732-57.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVELINA HATEM DINIZ RÉU: LIGHT S/A 1)DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência.

Inicialmente, cabe aqui destacar que há relação de consumo, posto que a parte autora utiliza a luz como destinatária final, configurando a hipótese do art. 2º, caput do C.D.C.

Outrossim, o serviço prestado pela Ré é um serviço público, sendo ela concessionária deste.

O serviço de energia elétrica tem natureza de serviço essencial, estando definido pela Lei nº. 7.783/89, no seu art. 10, I, sendo a Demandada fornecedora de serviço tal como determina o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Evidenciados a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, através dos documentos juntados, os quais comprovam estar a autora em dia com o pagamento de suas faturas; e estando configurado o perigo de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, eis que trata-se de serviço essencial à sobrevivência digna do ser humano, tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com esteio no art.300 do NCPC, para DETERMINAR que a ré providencie, no prazo de 24 horas, a regularização do fornecimento de energia elétrica no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado, por ora, a R$ 3.000,00.

Outrossim, com o cumprimento da determinação judicial, fica a parte autora ciente que deverá manter o pagamento das contas vincendas, junto à concessionária de serviços, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Intime-se por mandado.

DETERMINO O CUMPRIMENTO PELO OJA DE PLANTÃO.

Aguarde-se a audiência já designada. 2)DA AUDIÊNCIA Fica mantida a audiência designada a qual poderá ser realizada por conciliador/ Juiz Leigo ou Juiz Togado, por videoconferência; 3)DA CONTESTAÇÃO Caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, esta deverá ser entregue até o horário da audiência, sob pena de revelia, sem o sigilo na peça.

Eventuais documentos a serem apresentados em audiência, deverão ser previamente juntados aos autos.

A exibição de áudios poderá ser feita pelo compartilhamento ou por mera reprodução do áudio durante a audiência, desde que audível, ocasião em que será reduzida a termo. 4)ORIENTAÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA Partes e Patronos deverão acessar a plataforma TEAMS, através do link - o qual será anexado até a data da audiência O link será inserido em ato ordinatório nos autos ATÉ ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA. É possível o acesso por computadores ou celulares, havendo a necessidade de conexão de internet.

Ao início do ato, partes e patronos deverão portar e apresentar, através de aproximação da câmera, documento legível de forma a possibilitar a identificação, na forma do § 2º do artigo 9º do Provimento CGJ 36/2020.

Alerto a todos quanto à necessária observância da conduta e da vestimenta adequada à formalidade do ato.

A eventual impossibilidade de comparecimento virtual de qualquer dos participantes deverá ser comunicada e justificada ao Juízo, nos autos, de forma objetiva, no prazo de atétrêsdias CORRIDOS antes do ato.

As partes e patronos que acessarem por computador ou aparelho móvel, devem, antes da audiência, testar câmera e áudio do equipamento, posto que o funcionamento será necessário para o ato. 5) CANAL NO TELEGRAM:O II Juizado Especial Cível de Santa Cruz dispõe de um canal – NÃO INSTITUCIONAL– no aplicativo Telegram, um veículo para disseminação de informações sobre pautas e links de audiência.

Aqueles que tiverem interesse no ingresso, basta acessar: https://t.me/IIJecSCruz.A utilização é facultativa e não vinculada aos feitos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
14/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
14/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:37

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:00

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
12/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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