01/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0886304-58.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ DA MOTA GONZAGA MARQUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inexistem preliminares ou prejudiciais.

A lide versa sobre a legalidade ou não da aplicação de T.O.I., sendo este seu ponto controvertido, de molde que apenas a prova técnica poderá esclarecer a carga instalada na unidade consumidora da autora antes e após a aplicação da referida multa e se foram observadas as regras que envolvem o tema.

Nos termos do art. 14 , caput, do CDC , o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço.

Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC ), assinalando que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, DE OFÍCIO, determino a realização de prova pericial.

Para esta, Nomeio a perita Dr.ª Patricia de Medeiros Novo, que deverá ser cadastrada no sistema e intimada pela serventia para esclarecer se aceita o encargo.

HOMOLOGO a verba pericial nos termos do Enunciado 360 das Súmulas deste E.

TJ, sendo o montante adequado e razoável ao mister.

Na forma do art. 95 do CPC, incumbe a ré antecipar sua cota parte (50%) e os demais 50% serão custeados pela mesma, se for a sucumbente, haja vista a gratuidade de justiça deferida à autora.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Aceito o encargo e depositada a cota parte pela demandada, INTIME-SE a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 20 de abril de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
24/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 18:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 11:39

Juntada de acórdão
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:54

Expedição de Mandado.
10/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:59

Juntada de acórdão
10/01/2024 16:58

Juntada de acórdão
10/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 00:49

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827442-21.2024.8.19.0014

Flavia Peixoto de Castro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Fabiano Coutinho Barros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0025496-82.2018.8.19.0038

Luciana Rodrigues Monteiro

Inss (Instituto Nacional de Seguridade S...

Advogado: Erico Pedrosa Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810344-51.2023.8.19.0210

Aparecida de Fatima de Oliveira de Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0813329-48.2022.8.19.0203

Helena Maria Blanco de Mattos

Duchao Lubrificantes e Auto Servicos Ltd...

Advogado: Ivan Vaz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0823697-48.2024.8.19.0203

Flavia Cristina SA de Castro

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Roseneia Alves de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2024 16:55

Exibir Processo