09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 06:36

Juntada de acórdão
27/05/2025 06:30

Expedição de Informações.
15/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0945467-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA LOPES FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inexistem preliminares ou prejudiciais.

A lide versa sobre a legalidade ou não da aplicação de T.O.I., sendo este seu ponto controvertido, de molde que apenas a prova técnica poderá esclarecer a carga instalada na unidade consumidora da autora antes e após a aplicação da referida multa e se foram observadas as regras que envolvem o tema.

Nos termos do art. 14 , caput, do CDC , o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço.

Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC ), assinalando que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, DE OFÍCIO, determino a realização de prova pericial.

Para esta, Nomeio a perita Dr.ª Patricia de Medeiros Novo, que deverá ser cadastrada no sistema e intimada pela serventia para esclarecer se aceita o encargo.

HOMOLOGO a verba pericial nos termos do Enunciado 360 das Súmulas deste E.

TJ, sendo o montante adequado e razoável ao mister.

Na forma do art. 95 do CPC, incumbe a ré antecipar sua cota parte (50%) e os demais 50% serão custeados pela mesma, se for a sucumbente, haja vista a gratuidade de justiça deferida à autora.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Aceito o encargo e depositada a cota parte pela demandada, INTIME-SE a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 20 de abril de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
24/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 18:01

Conclusos para decisão
26/12/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:21

Juntada de acórdão
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:46

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:03

Juntada de acórdão
04/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:11

Expedição de Ofício.
06/08/2024 17:09

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 23:01

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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