27/06/2025 18:58

Baixa Definitiva
27/06/2025 18:57

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0901067-64.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0901067-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00343063 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação Cível.

Ação regressiva.

Alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos ao elevador do condomínio segurado.

Seguradora que efetua o pagamento de indenização.

Sentença de procedência.

Desnecessidade de sobrestamento do feito.

Afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp de n° 2.092.308, 2.090.310 e 2.092.311, com determinação de sobrestamento apenas e tão somente dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais em segunda instância e/ou na Corte Superior que coincidam com a matéria.

Tema 1282 do STJ, julgado em 19/02/2025, o qual estabeleceu que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".Ônus da prova incumbe à seguradora em relação ao direito alegado.

Demandante que apresenta o comprovante do registro do sinistro, laudo técnico elaborado por empresa diversa, informando que a avaria decorreu de tensão elétrica, cálculo da indenização e comprovante de pagamento da quantia.

Concessionária que não consegue afastar as alegações autorais.

Falha na prestação do serviço configurada.

Jurisprudência do TJRJ.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
27/05/2025 21:45

Documento
27/05/2025 17:39

Conclusão
27/05/2025 13:01

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 22:02

Inclusão em pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0901067-64.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0901067-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00343063 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
06/05/2025 11:07

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 19:40

Remessa
05/05/2025 18:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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