TJRJ - 0807886-80.2023.8.19.0042

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807886-80.2023.8.19.0042 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0807886-80.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00331592 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DEVANIR HAUBRICH ADVOGADO: ANDERSON JULIO CARREIRO OAB/RJ-228675 ADVOGADO: RONDINELI LIMA DE SOUZA OAB/RJ-222004 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 127,98 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE A CONTA COM VENCIMENTO EM 11/02/2023, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO EM 06/03/2023 E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS.

NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA QUE, DE FORMA INDEVIDA, TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL INTERROMPIDO EM 10/05/2023, MESMO ESTANDO COM TODAS AS CONTAS PAGAS, TENDO SIDO INFORMADA POR UMA PREPOSTA DA RÉ QUE CONSTAVA UM DÉBITO EM SEU NOME RELATIVO À FATURA DE JANEIRO/2023, NO VALOR DE R$ 127,98 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), CUJO VENCIMENTO SE DEU EM 11/02/2023 (PROTOCOLO 272029259).

OCORRE QUE, COMO INFORMADO PELO AUTOR E COMPROVADO MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO AOS AUTOS EM PJE, A REFERIDA FATURA FOI PAGA EM 06/03/2023, OU SEJA, DOIS MESES ANTES DO CORTE.

POR OUTRO LADO, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO APENAS DEIXOU DE PRODUZIR QUALQUER PROVA DA REGULARIDADE NA SUA CONDUTA, AINDA RECONHECEU QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SE LIMITANDO A ALEGAR, EM CONTESTAÇÃO, QUE O CORTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ESTAVA IRREGULAR COM SEUS PAGAMENTOS.

ADEMAIS, MESMO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO, A CONCESSIONÁRIA RÉ SOMENTE PROCEDEU COM A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM 18/05/2023, OU SEJA, 08 (OITO) DIAS DEPOIS DO CORTE, APÓS TER SIDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR EM 12/05/2023, ATRAVÉS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DO AUTOR EM 24 (VINTE E QUATRO HORAS), DA QUAL A RÉ, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 15/05/2023.

ORA, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA RECHAÇAR A TESE RECURSAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTA SUPOSTAMENTE EM ABERTO REALIZADO CERCA DE 02 (DOIS) MESES ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, BEIRANDO A MÁ-FÉ A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O CORTE OCORREU POR CULPA DA PARTE AUTORA POR DEIXAR DE QUITAR SEUS DÉBITOS EM DIA.

ASSIM, TEM-SE QUE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL RESTARAM COMPROVADOS, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.

DESTA FORMA, CABE RECONHECER QUE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR INJUSTO MOTIVO, CONSTITUI PESADO GRAVAME À DIGNIDADE HUMANA E À VIDA SOCIAL DO CIDADÃO.

NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGA Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807886-80.2023.8.19.0042 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0807886-80.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00331592 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DEVANIR HAUBRICH ADVOGADO: ANDERSON JULIO CARREIRO OAB/RJ-228675 ADVOGADO: RONDINELI LIMA DE SOUZA OAB/RJ-222004 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN