04/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0805827-73.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO BONITO, 30 de julho de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
31/07/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:48

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:54

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0805827-73.2024.8.19.0046 Classe:[Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA Réu: RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos.

Em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de pagamento, se necessário.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio Bonito, 30 de junho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
01/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:40

Homologada a Transação
30/06/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0805827-73.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM Certifique o cartório a tempestividade dos embargos opostos.

RIO BONITO, 23 de maio de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
26/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 00:22

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0805827-73.2024.8.19.0046 Classe:[Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA Réu: RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 9 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
12/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 16:29

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2025 16:29

Recebidos os autos
24/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DOS SANTOS BORGES RIBEIRO PEREIRA
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSY BARBOSA VIEIRA MOTTA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/12/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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