18/08/2025 16:37

Remessa
18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 10:04

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806203-29.2022.8.19.0014 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0806203-29.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00338254 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIZABETH SAMPAIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL OAB/RJ-147498 Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL.

IRRESIGNAÇÃO DOS APELADOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.Caso em exame1.Apelação interposta pelos Réus em face de sentença que julgou procedente o pedido de implementação do piso salarial do magistério nacional e de pagamento das diferenças retributivas.2.Acórdão desprovendo o apelo e mantendo, integralmente, a sentença recorrida.3.Embargos de declaração pretendendo o prequestionamento da matéria e o reconhecimento de obscuridade e contradição no julgado.II.

Questão em discussão4.A questão em discussão consiste na existência dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC no acórdão embargado.III.Razões de decidir5.Como estatui o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade ou contradição e/ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.6.Dessa forma, denota-se que o recurso em questão é de fundamentação vinculada e não se presta a novo julgamento da lide.7.O Acórdão embargado abordou expressamente os aspectos mais importantes da lide, não revelando omissão, obscuridade, erro material ou mesmo contradição, até porque os Embargantes sequer alegaram em suas razões a existência de um desses vícios, utilizando o recurso, tão somente, para fins de prequestionamento.8.Evidentemente, não há como se acolher os embargos se não é alegado qualquer dos vícios que fundamentariam o provimento do recurso, ainda que se pretenda o prequestionamento, com vistas à interposição de recurso às superiores instâncias.

Precedentes.IV.Dispositivo e tese7.Recurso conhecido e desprovido.__________________________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0073030-29.2024.8.19.0000, rel.

Des(a).

Mônica Maria Costa Di Piero, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
12/07/2025 12:45

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 13:51

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 18:03

Documento
17/06/2025 19:12

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 14:21

Conclusão
28/05/2025 10:58

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 20:30

Documento
23/05/2025 16:08

Conclusão
22/05/2025 00:00

Não-Provimento
13/05/2025 10:14

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:52

Inclusão em pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 14:49

Remessa
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806203-29.2022.8.19.0014 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0806203-29.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00338254 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIZABETH SAMPAIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL OAB/RJ-147498 Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES
06/05/2025 11:06

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 14:08

Remessa
05/05/2025 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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