13/07/2025 17:33

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0919893-07.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0919893-07.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00062629 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO OAB/RJ-166973 RECORRIDO: PRISCILA LOGATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/RJ-234448 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois o documento de index 142824879, trazido aos autos pela própria autora, demonstra que já havia negativações anteriores àquela realizada pela parte ré, caracterizando-se o disposto na Súmula 385, do E.

STJ ¿ VERBIS:¿ Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito.¿, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
09/06/2025 11:00

Provimento em Parte
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:41

Inclusão em pauta
22/05/2025 11:20

Conclusão
22/05/2025 11:17

Distribuição
22/05/2025 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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