14/08/2025 16:19

Juntada de petição
01/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 3061/3063.

Trata de reintegração de posse interposta pela Petrobras S.A. contra os invasores do imóvel objeto do litígio./r/r/n/nInforma a autora que os réus estão se organizando a fim de invadir o imóvel objeto da presente no dia do trabalhador (01/05/2025).

Alega que conforme previsão do movimento aponta um cenário que pode ultrapassar 5.000 pessoas podendo atingir 8.000 pessoas no local./r/r/n/nO autor requer o deferimento de medidas preventivas a fim de impedir nova incursão ilícita no imóvel sub judice./r/r/n/r/n/nIn casu, consoante link de vídeo postado no youtube, há o indicativo de que pessoas estão se organizando para no dia 1º de maio de 2025 invadirem o imóvel objeto da presente reintegração./r/r/n/r/n/nDiante da notícia de que intentam nova invasão, necessário que sejam adotadas medidas com o fito de evitar que eventuais invasores tenham êxito em sua empreitada, caso assim decidam novamente diligenciar./r/r/n/r/n/nPortanto, com o intuito de se evitar nova invasão, bem como com o fito de evitar que eventuais invasores sejam novamente expostos a riscos que envolvem a diligência de reintegração de posse, defiro as medidas postuladas nos seguintes termos:/r/r/n/r/n/n1.

Determino que eventuais invasores se abstenham de adentrar ao terreno objeto do litígio, sob pena de multa fixa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que recairá sobre cada líder do movimento, assim identificado como tal, SANÇÃO QUE PODERÁ SER MAJORADA, e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º, todos do CPC, no valor correspondente a 20% do valor da causa, com consequente inscrição em dívida ativa estadual, ajuizamento de executivo fiscal e reversão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ), nos termos do art. 77, § 3º c/c 97, ambos do CPC.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PROIBITÓRIO./r/r/n/r/n/n2.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PROIBITÓRIO, a ser cumprido por OJA, antes do dia 1º de maio de 2025. /r/r/n/r/n/n3.

Determino a expedição de ofício ao 24° Batalhão de Polícia Militar, bem como ao Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECoM), a fim de que REFORCEM o policiamento das imediações do imóvel em voga, com efetivo suficiente para repelir eventuais invasores, devendo ter por base mínima o aparato anteriormente dispensado para a reintegração de posse ocorrida no ano anterior.

FRISE-SE QUE O REFORÇO DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, podendo ser implementado gradativamente até o dia 1º de/r/nmaio de 2025./r/n /r/r/n/n4.

Determino a expedição de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DE ORDEM PÚBLICA, a fim de que atue, observados os limites de sua competência, de modo a proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e as instalações do Município, devendo também ter por base o aparato anteriormente dispensado para a reintegração de posse ocorrida no passado.

FRISE-SE QUE O REFORÇO DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, podendo ser implementado gradativamente até o dia 1º de maio de 2025./r/n /r/r/n/n5.

Determino, ainda, a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que, ciente da situação prevista, preste o auxílio necessário, nos limites de suas atribuições./r/r/n/r/n/n6.

Sem prejuízo dos ofícios expedidos, diante da urgência e premência da matéria, INTIMEM-SE, com urgência, por OJA de plantão, para ciência e cumprimento desta decisão:/r/n /r/n(i) o Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel PM Marcelo de Menezes Nogueira:/r/r/n/n- Endereço: R.

Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-040;/r/n- E-mail: [email protected]./r/n /r/n(ii) o Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel PM Leandro Xavier Maia: /r/r/n/n- Endereço: R.

Ten.

Jerônimo Costa - Vila Camarim, Queimados - RJ, 26387- 276;/r/n- E-mail: [email protected];/r/n- Telefone: (21) 2779-9941/r/n /r/n(iii) o Prefeito de Itaguaí; e/r/n /r/n(iv) o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, Sr.

Vitor Almada da Costa:/r/r/n/n- Endereço: Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Km 163, Rio de Janeiro/RJ CEP 21.240-001;/r/n- E-mail: [email protected]:/r/n- Telefone(s): (21) 3503-9000/r/n /r/n7.

Todos os personagens envolvidos deverão atuar, nos limites de suas atribuições, para garantir a segurança do público esperado (5.000 pessoas podendo atingir 8.000 pessoas) e da localidade, evitando-se novas invasões, sob pena de apuração de eventuais omissões em âmbito cível, administrativo e criminal./r/n /r/r/n/n8.

Dê-se ciência ao MP.

AS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO DEVERÃO SER EFETIVADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

Expeçam-se os competentes mandados./r/r/n/r/n/r/n/r/n/n
02/05/2025 01:40

Documento
01/05/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 05:16

Documento
01/05/2025 05:16

Documento
01/05/2025 05:16

Documento
01/05/2025 05:16

Documento
01/05/2025 05:16

Documento
01/05/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 05:16

Documento
30/04/2025 16:15

Juntada de petição
30/04/2025 14:00

Juntada de documento
30/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:59

Expedição de documento
30/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:30

Conclusão
30/04/2025 11:39

Expedição de documento
30/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:38

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 15:38

Conclusão
29/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:17

Juntada de petição
23/01/2025 18:12

Juntada de petição
09/12/2024 15:03

Juntada de petição
12/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 13:39

Juntada de documento
05/08/2024 19:52

Juntada de petição
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:24

Conclusão
10/07/2024 19:20

Juntada de documento
10/07/2024 19:20

Juntada de documento
13/05/2024 17:44

Documento
13/05/2024 17:44

Documento
13/05/2024 17:44

Documento
13/05/2024 17:44

Documento
13/05/2024 17:44

Documento
29/04/2024 17:16

Juntada de documento
29/04/2024 17:15

Expedição de documento
29/04/2024 17:04

Juntada de petição
29/04/2024 15:14

Expedição de documento
29/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:25

Conclusão
26/04/2024 12:25

Deferido o pedido de
25/04/2024 16:24

Juntada de petição
19/04/2024 12:58

Documento
19/04/2024 12:57

Juntada de documento
18/04/2024 18:27

Expedição de documento
17/04/2024 14:59

Expedição de documento
17/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:07

Conclusão
16/04/2024 16:07

Deferido o pedido de
16/04/2024 14:36

Juntada de petição
11/04/2024 13:51

Juntada de petição
23/02/2024 09:11

Juntada de petição
21/12/2023 10:56

Juntada de petição
20/12/2023 15:06

Juntada de petição
19/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:25

Documento
19/12/2023 13:23

Juntada de documento
19/12/2023 13:23

Expedição de documento
18/12/2023 18:21

Expedição de documento
18/12/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 10:56

Conclusão
18/12/2023 10:56

Deferido o pedido de
07/12/2023 11:21

Juntada de petição
06/12/2023 15:16

Juntada de petição
21/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:05

Conclusão
21/11/2023 18:04

Juntada de documento
21/11/2023 18:04

Documento
18/11/2023 04:28

Documento
18/11/2023 04:28

Documento
17/11/2023 16:44

Juntada de documento
17/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:52

Expedição de documento
17/11/2023 14:12

Expedição de documento
16/11/2023 14:11

Deferido o pedido de
16/11/2023 14:11

Conclusão
16/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:49

Juntada de petição
06/10/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:18

Conclusão
21/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:57

Juntada de petição
15/05/2023 19:00

Juntada de petição
09/05/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:11

Juntada de petição
02/05/2023 02:47

Documento
30/04/2023 03:57

Documento
28/04/2023 13:31

Documento
28/04/2023 13:31

Juntada de documento
28/04/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:16

Juntada de documento
27/04/2023 19:15

Expedição de documento
27/04/2023 18:50

Expedição de documento
27/04/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:39

Expedição de documento
27/04/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:36

Deferido o pedido de
27/04/2023 14:36

Conclusão
26/04/2023 18:51

Juntada de petição
04/03/2023 01:46

Juntada de petição
10/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:52

Conclusão
27/01/2023 13:52

Juntada de documento
19/01/2023 19:49

Conclusão
19/01/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:45

Juntada de documento
19/01/2023 19:45

Juntada de documento
14/12/2022 22:19

Juntada de documento
22/09/2022 14:06

Juntada de petição
08/09/2022 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 03:20

Documento
02/05/2022 14:54

Juntada de petição
30/04/2022 03:24

Documento
28/04/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:21

Conclusão
27/04/2022 17:21

Juntada de documento
27/04/2022 17:19

Documento
27/04/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:51

Documento
26/04/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:46

Expedição de documento
26/04/2022 17:33

Conclusão
26/04/2022 17:33

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 09:27

Juntada de petição
19/04/2022 19:20

Juntada de petição
09/12/2021 12:52

Juntada de petição
29/11/2021 18:48

Juntada de petição
29/11/2021 12:32

Juntada de petição
16/11/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 19:19

Juntada de documento
12/11/2021 17:53

Expedição de documento
11/11/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:25

Conclusão
11/11/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:23

Juntada de documento
08/11/2021 22:21

Juntada de petição
21/10/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 17:38

Conclusão
14/10/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 23:23

Juntada de petição
23/09/2021 12:26

Juntada de documento
30/08/2021 14:29

Juntada de petição
27/08/2021 18:19

Juntada de petição
27/08/2021 14:24

Juntada de petição
27/08/2021 14:20

Juntada de petição
26/08/2021 18:44

Juntada de documento
26/08/2021 15:46

Juntada de petição
26/08/2021 10:49

Juntada de petição
25/08/2021 16:38

Juntada de documento
25/08/2021 13:54

Juntada de documento
25/08/2021 13:37

Juntada de documento
25/08/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:23

Juntada de petição
24/08/2021 18:22

Juntada de petição
24/08/2021 15:59

Juntada de documento
24/08/2021 15:58

Juntada de petição
24/08/2021 15:55

Juntada de documento
24/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:03

Juntada de documento
24/08/2021 13:52

Juntada de documento
24/08/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 11:49

Conclusão
19/08/2021 11:49

Concedida a Medida Liminar
16/08/2021 12:14

Juntada de documento
12/08/2021 15:28

Juntada de documento
12/08/2021 04:35

Documento
11/08/2021 19:51

Juntada de petição
09/08/2021 13:38

Juntada de petição
06/08/2021 13:58

Juntada de petição
06/08/2021 04:46

Documento
06/08/2021 04:46

Documento
05/08/2021 19:45

Juntada de petição
05/08/2021 19:32

Juntada de petição
05/08/2021 17:36

Juntada de petição
05/08/2021 17:07

Juntada de petição
05/08/2021 16:35

Juntada de petição
05/08/2021 16:13

Juntada de petição
05/08/2021 15:53

Juntada de petição
04/08/2021 19:20

Juntada de petição
04/08/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:04

Juntada de petição
03/08/2021 21:08

Juntada de petição
03/08/2021 16:47

Juntada de petição
03/08/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 13:25

Documento
03/08/2021 13:25

Juntada de documento
03/08/2021 13:24

Juntada de documento
02/08/2021 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2021 12:09

Conclusão
28/07/2021 11:47

Juntada de documento
27/07/2021 22:23

Juntada de petição
27/07/2021 18:13

Juntada de petição
27/07/2021 14:52

Juntada de documento
27/07/2021 14:03

Juntada de documento
27/07/2021 12:38

Juntada de documento
27/07/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:09

Juntada de petição
26/07/2021 13:28

Juntada de petição
26/07/2021 12:21

Juntada de petição
22/07/2021 09:40

Juntada de petição
22/07/2021 04:21

Documento
22/07/2021 04:21

Documento
21/07/2021 19:37

Juntada de petição
21/07/2021 16:52

Juntada de petição
21/07/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:46

Conclusão
21/07/2021 10:49

Juntada de documento
20/07/2021 18:37

Juntada de petição
20/07/2021 16:50

Juntada de documento
20/07/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 16:41

Juntada de petição
20/07/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 15:42

Juntada de documento
20/07/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:57

Audiência
20/07/2021 11:46

Conclusão
20/07/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 03:55

Documento
16/07/2021 14:17

Juntada de petição
16/07/2021 06:11

Documento
15/07/2021 15:27

Juntada de petição
15/07/2021 12:50

Juntada de petição
14/07/2021 12:03

Juntada de documento
14/07/2021 12:02

Expedição de documento
13/07/2021 19:34

Expedição de documento
13/07/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:22

Juntada de documento
12/07/2021 16:21

Juntada de documento
12/07/2021 15:33

Juntada de documento
10/07/2021 10:36

Juntada de petição
09/07/2021 12:57

Juntada de documento
09/07/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:46

Juntada de documento
08/07/2021 12:56

Conclusão
08/07/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:36

Expedição de documento
07/07/2021 18:49

Conclusão
07/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:51

Juntada de documento
03/07/2021 03:32

Documento
03/07/2021 03:32

Documento
02/07/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:00

Juntada de documento
02/07/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 13:25

Documento
02/07/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:17

Conclusão
02/07/2021 11:40

Juntada de documento
30/06/2021 17:41

Juntada de documento
30/06/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:47

Conclusão
28/06/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:25

Juntada de documento
25/06/2021 17:11

Juntada de documento
25/06/2021 15:52

Juntada de documento
25/06/2021 11:30

Conclusão
25/06/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 09:29

Juntada de petição
21/06/2021 18:39

Juntada de petição
21/06/2021 12:05

Juntada de documento
21/06/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:18

Conclusão
17/06/2021 16:18

Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:49

Juntada de documento
16/06/2021 12:43

Juntada de petição
14/06/2021 18:22

Juntada de documento
14/06/2021 17:50

Audiência
14/06/2021 17:48

Audiência
14/06/2021 14:02

Juntada de petição
14/06/2021 14:02

Juntada de documento
14/06/2021 11:54

Juntada de petição
14/06/2021 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 11:37

Expedição de documento
14/06/2021 11:22

Expedição de documento
14/06/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 11:21

Conclusão
11/06/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:31

Despacho
10/06/2021 17:29

Audiência
10/06/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:04

Juntada de documento
09/06/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:00

Documento
09/06/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 11:41

Conclusão
09/06/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 07:12

Documento
09/06/2021 07:12

Documento
09/06/2021 07:12

Documento
09/06/2021 07:12

Documento
09/06/2021 07:12

Documento
08/06/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 12:20

Juntada de documento
08/06/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:51

Conclusão
07/06/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:14

Conclusão
07/06/2021 10:11

Juntada de documento
07/06/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 17:09

Juntada de petição
27/05/2021 13:34

Juntada de petição
12/05/2021 11:10

Juntada de documento
12/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:02

Expedição de documento
11/05/2021 18:26

Expedição de documento
11/05/2021 17:49

Expedição de documento
10/05/2021 12:25

Conclusão
10/05/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:20

Juntada de documento
10/05/2021 12:19

Juntada de documento
10/05/2021 11:41

Juntada de documento
09/05/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 02:14

Documento
07/05/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Documento
07/05/2021 03:44

Documento
06/05/2021 18:58

Juntada de petição
06/05/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:24

Juntada de documento
06/05/2021 15:19

Juntada de documento
06/05/2021 15:07

Juntada de documento
06/05/2021 14:51

Juntada de documento
06/05/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 12:20

Expedição de documento
06/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 08:55

Juntada de petição
06/05/2021 08:26

Juntada de petição
05/05/2021 12:19

Conclusão
05/05/2021 12:19

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 11:00

Juntada de petição
04/05/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:01

Juntada de documento
03/05/2021 17:31

Juntada de petição
03/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 14:42

Conclusão
03/05/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:36

Juntada de documento
03/05/2021 14:02

Redistribuição
01/05/2021 20:52

Remessa
01/05/2021 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 20:01

Conclusão
01/05/2021 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2021 19:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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