24/09/2025 18:39

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 18:38

Expedição de Informações.
20/08/2025 16:01

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
14/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0813296-90.2024.8.19.0202 SENTENÇA RAONI GARCIA LIMA FERNANDES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, responde à presente ação penal como incursos nas penas do art. 14 da Lei nº. 10.826/03, figurando como corré KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO, a qual não está sendo sentenciada neste momento porque já o foi, conforme sentença acostada na pasta 92.

Conforme pasta 73, págs. 03/04, o ilustre membro do Parquet e o réu, assistido por seu defensor, entabularam Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Na audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP, a mencionada proposta foi homologada pelo Juízo, com base no art. 28-A, §§4º. e 6º., do CPP (pasta 73, págs. 05/06).

De acordo com as certidões adunadas nas pastas 90 e 104, item 3, o acusado cumpriu integralmente o ANPP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade (pasta 115), o que deve ser acolhido.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A RAONI GARCIA LIMA FERNANDESnos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no §13 do art. 28-A do CPP.

Sem custas.

Expeçam-se as diligências pertinentes à destruição da pistola nº. de série ACJ339352 e respectivo carregador apreendidos (vide pastas 05, 95, item 2, e 102, sendo essa uma consequência da cláusual 3ª do ANPP entabulado - pasta 73, págs. 03/04).

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
12/08/2025 06:53

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:29

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 21:28

Expedição de Ofício.
29/07/2025 21:25

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:36

Transitado em Julgado em 21/05/2025
23/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:04

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0813296-90.2024.8.19.0202 S E N T E N Ç A KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, responde à presente ação penal juntamente com RAONI GARCIA LIMA FERNANDES, o qual não está sendo sentenciado neste momento porque, ao contrário daquela, ainda não cumpriu o ANPP.

Conforme pasta 73, págs. 01/02, a acusada Kethellen, assistida por seu defensor, entabulou ANPP com o MP.

Na audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP, esse acordo foi homologado pelo Juízo, com base no art. 28-A, §§4º. e 6º., do CPP (pasta 73, págs. 05/06).

De acordo com a certidão adunada na pasta 90, a acusada cumpriu integralmente o ANPP tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade (pasta 91), o que deve ser acolhido.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO nos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no §13 do art. 28-A do CPP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se, dê-se baixa quanto à ré Kethelene certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:10

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 15:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
05/12/2024 15:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2024 14:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
05/12/2024 15:16

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2024 14:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2024 14:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
05/12/2024 13:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
05/12/2024 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 13:52

Audiência Preliminar realizada para 28/11/2024 14:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
05/12/2024 13:52

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 20:55

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:34

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de RAONI GARCIA LIMA FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 02/09/2024.
01/09/2024 17:08

Juntada de Petição de ciência
31/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:28

Audiência Preliminar designada para 28/11/2024 14:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:22

Juntada de citação
19/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:21

Juntada de petição
11/07/2024 17:19

Juntada de petição
10/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:17

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:03

Expedição de Mandado.
09/07/2024 16:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2024 15:45

Juntada de petição
09/07/2024 12:51

Recebida a denúncia contra RAONI GARCIA LIMA FERNANDES (ACUSADO) e KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO (FLAGRANTEADO)
27/06/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:21

Juntada de Petição de denúncia (outras)
26/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de KETHELLEN DO CARMO PEREIRA RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:13

Recebidos os autos
10/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
08/06/2024 20:09

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 17:49

Expedição de Mandado.
07/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:11

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
07/06/2024 16:15

Audiência Custódia realizada para 07/06/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
07/06/2024 16:15

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2024 13:08

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 12:58

Juntada de petição
07/06/2024 12:52

Audiência Custódia designada para 07/06/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
07/06/2024 12:51

Juntada de petição
07/06/2024 12:50

Juntada de petição
07/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
07/06/2024 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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