22/08/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/07/2025 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada.

Considerando a concessão de efeito suspensivo (idx. 0223), aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento 0046099-52.2025.8.19.0000.
26/06/2025 12:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2025 12:14

Conclusão
26/06/2025 12:13

Juntada de documento
15/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOAO MAURICIO DIAS DA SILVA, objetivando a cobrança de crédito decorrente de taxa de reboque e depósito, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2022/312.766-1, no valor original R$ 10.649,80 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos)./r/r/n/n Em fls. 21/43 foi oposta exceção de préexecutividade, afirmando a excipiente nulidade da CDA, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não é proprietário do veículo que ensejou a cobrança dos impostos desde 21 de julho de 2009, tendo promovido a comunicação de venda, sendo o adquirente responsável pela troca de titularidade junto ao órgão de trânsito./r/r/n/n Manifestação do ESTADO em fls. 128/143 alegando descabimento da via da exceção de préexecutividade.

Aduz a regularidade da CDA e a presunção de sua legitimidade.

Afirma que não há prova da alienação e que houve o descumprimento do executado de informar às autoridades acerca da alienação. /r/r/n/n É o relatório.

Decido. /r/r/n/n A taxa de reboque e depósito cobrado é, na forma da lei, tributo de responsabilidade do proprietário do bem./r/r/n/n Assim, é imprescindível que o sujeito passivo da obrigação tributária seja o proprietário do bem na ocasião do fato gerador. /r/r/n/n No caso dos autos, o executado alega que alienou o veículo, tendo juntado reprodução do documento na qual consta suposta alienação/comunicação de venda do veículo sob o qual incide o tributo./r/r/n/n No entanto, tal documento não informa ao juízo a data em que tal alienação ocorreu ou mesmo a data do registro da comunicação de venda, sendo vedada a dilação probatória em sede de exceção de préexecutividade, pelo que incabível também a denunciação à lide, modalidade de intervenção de terceiros própria dos processos de conhecimento. /r/r/n/n Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. /r/r/n/n P.I.
25/03/2025 00:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/03/2025 00:59

Conclusão
25/03/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:41

Juntada de petição
13/11/2024 14:01

Juntada de petição
23/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:15

Conclusão
15/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:36

Juntada de petição
15/08/2024 21:20

Juntada de petição
05/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:12

Conclusão
16/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:11

Juntada de documento
26/05/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 21:11

Conclusão
26/05/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:14

Conclusão
29/09/2023 16:39

Juntada de petição
20/09/2023 20:08

Juntada de petição
31/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:55

Juntada de petição
18/08/2023 15:40

Juntada de documento
17/08/2023 15:09

Outras Decisões
17/08/2023 15:09

Conclusão
16/08/2023 15:27

Conclusão
16/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:10

Juntada de petição
14/08/2023 11:54

Conclusão
14/08/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:53

Juntada de petição
09/08/2023 14:15

Conclusão
09/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:04

Juntada de petição
09/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:56

Juntada de documento
07/08/2023 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 14:07

Conclusão
18/05/2023 10:03

Documento
23/05/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:05

Conclusão
23/05/2022 12:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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