13/06/2025 21:46

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 21:46

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ELISA TEIXEIRA PINHEIRO GARCIA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:11

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812357-55.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA TEIXEIRA PINHEIRO GARCIA RÉU: DELTA AIR LINES INC Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
27/05/2025 17:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:41

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/05/2025 15:41

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ELISA TEIXEIRA PINHEIRO GARCIA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0812357-55.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA TEIXEIRA PINHEIRO GARCIA RÉU: DELTA AIR LINES INC Vistos etc. 1- Cumprido o id. 183073035. 2- Indeferimento de emenda/aditamento à inicial por não ser compatível com o rito célere e concentrado dos juizados especiais cíveis.

Já expedida a citação com a contrafé, a partir da qual a parteré apresentará a sua defesa.

Esclareça a parteautora se pretende prosseguir com a demanda.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
29/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:06

Outras Decisões
29/04/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 17:01

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
02/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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