TJRJ - 0051747-25.2021.8.19.0203

1ª instância - Jacarepagua Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSELANE ARAUJO DE BRITO

CPF *54.***.*52-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RP STORE COM. DE MOV. E ART. DE DEC. LTDA

CNPJ: 24.446.651/0001-78

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 15:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 17:29

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 14:40

    Juntada de petição

  • 14/07/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 10:15

    Conclusão

  • 14/07/2025 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 10:15

    Evolução de Classe Processual

  • 14/07/2025 10:15

    Petição

  • 14/07/2025 10:15

    Trânsito em julgado

  • 16/06/2025 18:13

    Juntada de documento

  • 16/06/2025 17:01

    Juntada de petição

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Devolução da Quantia Paga, ajuizada por Roselane Araujo de Brito em face de RP Store ¿ Comércio de Móveis e Artigos de Decoração Ltda./n/nNarra a autora que, em setembro de 2018, firmou contrato com a ré visando à elaboração e montagem de mobiliário modulado para cozinha, área de serviço, quartos e sala, utilizando-se da marca Italinea, com promessa de utilização de materiais de alta qualidade e acabamento conforme projeto previamente aprovado./n/nO valor total do contrato, R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), foi pago integralmente pela autora em duas parcelas.

    A entrega dos materiais estava prevista para ocorrer em 40 dias, com montagem a ser iniciada sete dias após e concluída em até três dias por cômodo./n/nContudo, apesar de iniciada a montagem, a autora alega que os móveis foram instalados com diversos defeitos, em desacordo com o projeto, com erros de encaixe e qualidade inferior dos materiais.

    Aponta ainda que a montagem está inacabada desde janeiro de 2019, malgrado diversas tentativas de solução amigável junto à empresa./n/nAduz que a própria empresa foi responsável pelas medições e projeto dos ambientes, assumindo, portanto, a obrigação integral pelos resultados.

    Sustenta a existência de relação de consumo, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova./n/nPostula a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na retirada dos móveis instalados, bem como ao pagamento de danos materiais no valor do contrato (R$ 53.300,00), danos morais no valor de R$ 25.000,00 e custas e honorários advocatícios./n/nInicial e documentos acostados, destacando as fotografias do móvel./n/nA ré citada por edital, não contestou, sendo decretada a sua revelia à fl. 136./n/nO curador Especial limitou-se a apresentar contestação por negativa geral, sem apresentar qualquer fato concreto capaz de afastar as alegações da parte autora./n/nÉ o relatório.

    Passo a decidir./n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem enfrentadas, reputo o feito saneado./n/nNo mérito, diante da revelia da parte ré, devidamente citada por edital, e considerando que o curador especial, em que pese nomeado para garantir a ampla defesa, não apresentou qualquer elemento concreto ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se o reconhecimento da veracidade das alegações autorais./n/nAs fotografias e as conversas travadas com a ré acostada aos autos demonstra que houve falha na prestação do serviço contratado, especialmente quanto ao descumprimento do projeto aprovado, defeitos de montagem, uso de materiais inadequados e atraso injustificado na conclusão da instalação, iniciada em novembro de 2018 e até hoje não finalizada./n/nTrata-se de típica relação de consumo, estando a fornecedora sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    Comprovado o vício do serviço, resta configurado o dever de reparar os danos materiais suportados pela parte autora, equivalentes ao valor do contrato./n/nNo tocante ao dano moral, embora não se trate de hipótese de abalo extremo, a frustração do projeto pessoal de mobiliar o imóvel, somada ao prolongado descaso da empresa, justifica a fixação de compensação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade./n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a ré RP Store ¿ Comércio de Móveis e Artigos de Decoração Ltda. a pagar à autora a quantia de R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% a partir da presente sentença; c) Determinar a retirada dos móveis instalados no imóvel da autora, às expensas da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento dos bens em favor da autora. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Transitada em julgada a sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I..

  • 28/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/04/2025 19:21

    Conclusão

  • 17/02/2025 17:50

    Juntada de documento

  • 31/01/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:42

    Juntada de petição

  • 03/12/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 20:20

    Juntada de petição

  • 30/08/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 09:25

    Conclusão

  • 15/08/2024 09:25

    Nomeado curador

  • 15/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 17:08

    Juntada de petição

  • 06/12/2023 17:56

    Juntada de petição

  • 23/11/2023 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:02

    Juntada de petição

  • 10/07/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 16:10

    Conclusão

  • 21/06/2023 16:10

    Outras Decisões

  • 21/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:57

    Juntada de petição

  • 02/05/2023 17:20

    Juntada de petição

  • 27/04/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 05:00

    Documento

  • 23/03/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2023 10:36

    Juntada de documento

  • 03/02/2023 14:40

    Conclusão

  • 03/02/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:45

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:09

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 13:55

    Juntada de documento

  • 05/07/2022 16:27

    Conclusão

  • 05/07/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:52

    Juntada de petição

  • 15/06/2022 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 03:26

    Documento

  • 16/05/2022 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 19:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2022 19:43

    Conclusão

  • 25/03/2022 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 21:45

    Juntada de petição

  • 17/12/2021 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 16:04

    Reforma de decisão anterior

  • 14/12/2021 16:04

    Conclusão

  • 14/12/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:03

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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