07/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808237-51.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO MARCOLINO CONSTANTE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 24 de abril de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
24/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/11/2023 21:30.
29/11/2023 12:47

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 12:53

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANO MARCOLINO CONSTANTE - CPF: *48.***.*55-15 (AUTOR).
27/11/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 06:56

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 06:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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