18/09/2025 14:33

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:28

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830275-95.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0830275-95.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00626751 APELANTE: JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TOI.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

DESVIO DE ELETRICIDADE.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE:1.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinou o cancelamento da cobrança e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão sob discussão passa por analisar a adequação do montante indenizatório fixado na origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Não se constata a existência de reclamações formalizadas perante os órgãos administrativos competentes especificamente em relação ao TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) debatido, o que afasta a configuração de abalo mais intenso ou repercussão extrajudicial da controvérsia4.

Montante indenizatório por danos morais fixado em R$3.000,00 (três mil reais) que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (súmula 343 do TJRJ).IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso não provido.-------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 22.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 254, 256 e 343/TJRJ.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
20/08/2025 18:56

Documento
20/08/2025 16:19

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 15:49

Inclusão em pauta
28/07/2025 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:05

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 13:56

Remessa
18/07/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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