11/12/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:28

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:28

Transitado em Julgado em 11/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA PINTO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES, INC em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800959-05.2021.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR MOREIRA PINTO RÉU: DECOLAR.

COM LTDA., UNITED AIRLINES, INC Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O cancelamento da passagem aérea adquirida pelo autor se deu por força da pandemia de COVID-19, razão pela qual se aplica ao caso o disposto na Lei 14.034/20.

Como o ocorrido se deu por força da pandemia de COVID-19, fortuito externo, não há que se cogitar da existência de dano moral.

Não há prova do pagamento de US$ 65,00 para o despacho de bagagem e nem que tal valor já havia sido pago, razão pela qual não há dano material a ser indenizado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
13/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:18

Conclusos para julgamento
07/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:18

Recebidos os autos
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:31

Outras Decisões
05/08/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:20

Recebidos os autos
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
05/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:47

Outras Decisões
03/06/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
02/06/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 00:17

Recebidos os autos
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
02/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:36

Outras Decisões
02/04/2024 00:40

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:40

Recebidos os autos
01/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
31/01/2024 15:03

Outras Decisões
31/01/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:19

Recebidos os autos
01/12/2023 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
05/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:38

Outras Decisões
05/06/2023 00:21

Recebidos os autos
05/06/2023 00:21

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 11/04/2023.
11/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
05/04/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
05/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:45

Outras Decisões
15/03/2023 00:20

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
13/01/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:20

Outras Decisões
13/10/2022 11:25

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:19

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:56

Outras Decisões
13/06/2022 09:41

Conclusos ao Juiz
06/06/2022 11:12

Expedição de Certidão.
24/05/2022 00:15

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES INC em 23/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 13/05/2022 23:59.
28/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 00:14

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 17:48

Expedição de Certidão.
16/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 18:43

Outras Decisões
19/10/2021 16:36

Conclusos ao Juiz
19/10/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 01:53

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:47

Outras Decisões
18/06/2021 16:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2021 16:48

Juntada de petição
17/06/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 04:51

Publicado Intimação em 01/06/2021.
08/06/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
01/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:18

Outras Decisões
09/04/2021 14:16

Conclusos ao Juiz
09/04/2021 14:16

Audiência Conciliação cancelada para 12/04/2021 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
09/04/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 16:39

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2021 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2021 18:34

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/02/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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