08/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de MOIZES DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821719-21.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELISABETH FERREIRA AMBROSIO MARTINS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 2.Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa reflete a vantagem econômica pretendida pela autora. 3.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 6.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MOIZES DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MOIZES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MOIZES DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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