10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807625-28.2025.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ARTHUR FERREIRA DE ARAUJO, JOAO LUIZ DA CONCEICAO DE ARAUJO INVENTARIADO: JOSADAQUE FERREIRA DE ARAUJO Id 209744242: Recebo a emenda.

Na espécie, o presente feito visa o levantamento de importância a título de FGTS e saldo bancário, que foram encontrados, consoante documentos em id 200565367 (doc. 34) e id 200565369(doc.35).

Contudo, a certidão de óbito (ID 185766373) indica que o falecido deixou outros bens a inventariar.

Tal circunstância inviabiliza o procedimento de alvará judicial para o levantamento do saldo bancário, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/80, que exige a inexistência de outros bens para essa via.

Para evitar decisão surpresa, adianto que o pedido de levantamento do saldo bancário é inadequado para esta via processual.

Somente o pedido de levantamento do saldo de FGTS poderá ser apreciado por meio de alvará judicial.

Diante do exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a iniciala fim de: Converter o presente feito para o rito de Inventário; ou Apresentar a certidão de óbito devidamente retificadaquanto à informação da existência de bens.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
14/08/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:33

Recebida a emenda à inicial
28/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0807625-28.2025.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ARTHUR FERREIRA DE ARAUJO, JOAO LUIZ DA CONCEICAO DE ARAUJO INVENTARIADO: JOSADAQUE FERREIRA DE ARAUJO Seguem informações obtidas através do convênio SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
15/07/2025 01:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 01:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807625-28.2025.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ARTHUR FERREIRA DE ARAUJO, JOAO LUIZ DA CONCEICAO DE ARAUJO INVENTARIADO: JOSADAQUE FERREIRA DE ARAUJO 1- Id 189846971: Defiro a JG aos requerentes.

Anote-se no S.I. 2- Segue recibo de protocolamento do pedido de informações bancárias e saldo de PIS/FGTS através do sistema SISBAJUD.

Retorne à cls. em cinco dias para verificação. 3- Sem prejuízo, venha a certidão previdenciária quanto à existência/inexistência de dependentes. 4- Intime-se pelo Portal/DO.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
16/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARTHUR FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *99.***.*68-06 (AUTOR) e JOAO LUIZ DA CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *68.***.*09-25 (AUTOR).
13/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0807625-28.2025.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ARTHUR FERREIRA DE ARAUJO, JOAO LUIZ DA CONCEICAO DE ARAUJO INVENTARIADO: JOSADAQUE FERREIRA DE ARAUJO Na forma do artigo 99, § 2°, do CPC, venha a declaração de imposto de renda dos requerentes na ÍNTEGRA ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal, no campo restituição exercício 2024, acerca da não entrega da declaração ao Fisco.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Substituto
29/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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