10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807311-50.2023.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807311-50.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338161 APELANTE: FLAVIO BATISTA FERREIRA ADVOGADO: LEVI DANTAS MORAES E SILVA OAB/RJ-181865 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAL E MORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO,E QUE A RESPECTIVA OPERAÇÃO NÃO TERIA SIDO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.ORA RECORRENTE QUE APRESENTA VERSÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DO EVENTO, POSTO QUE MALGRADO AFIRME, EM SUA EXORDIAL, QUE NÃO POSSUI MAIS O COMPROVANTE EMITIDO PELA MÁQUINA NO DIA DO DEPÓSITO, ASSINALANDO, ASSIM, QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI EXPEDIDO E POR ELE RECEPCIONADO, EM SEUS ARRAZOADOS, ASSEVERA QUE ¿A MÁQUINA NÃO EXPEDIU O COMPROVANTE DO MESMO, JUSTAMENTE PORQUE O MAQUINÁRIO NÃO RECONHECEU ALGUMAS CÉDULAS, CONTUDO, O MAQUINÁRIO TAMBÉM NÃO DEVOLVEU AS DEMAIS CÉDULAS RECONHECIDAS¿, DESENCONTRO NARRATIVO ESTE QUE SE MOSTRA APTO A INFIRMAR A DINÂMICA DOS FATOS POR ELE RETRATADA.4.

NO QUE TANGE, ESPECIFICAMENTE, ÀS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO DIA DO EVENTO NARRADO, OBSERVA-SE QUE O POSTULANTE DEIXOU DE DEDUZIR PEDIDO LIMINAR PARA A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO, TENDO REQUERIDO SUA EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE, EM 18/01/2024, PORTANTO,APÓS O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) MESES A CONTAR DO EVENTO DANOSO NARRADO NOS AUTOS, QUANDO NÃO MAIS SERIA EXIGÍVEL DA EMPRESA DA PARTE RÉ A MANUTENÇÃO DO ARQUIVO DE IMAGEM PRETENDIDO.

ASSIM, O PERECIMENTO DA PROVA REPUTADA ESSENCIAL DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DA OCIOSIDADE DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE A ELA COMPETIA ADOTAR AS MEDIDAS ALVITRADAS CABÍVEIS PARA O ACAUTELAMENTO, EM JUÍZO, DE MÍDIA ARMAZENADORA DAS IMAGENS DO TERMINAL ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO.5.

HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI.

IV.

DISPOSITIVO 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 371; 373, INC.

I E 375.

CF, ART. 5º, INC.

LVI E 93, INC.

IX.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:57

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Não-Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 097.

APELAÇÃO 0807311-50.2023.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807311-50.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338161 APELANTE: FLAVIO BATISTA FERREIRA ADVOGADO: LEVI DANTAS MORAES E SILVA OAB/RJ-181865 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
15/05/2025 12:00

Inclusão em pauta
13/05/2025 11:51

Pedido de inclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807311-50.2023.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807311-50.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338161 APELANTE: FLAVIO BATISTA FERREIRA ADVOGADO: LEVI DANTAS MORAES E SILVA OAB/RJ-181865 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
06/05/2025 11:04

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 10:44

Remessa
06/05/2025 10:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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