01/08/2025 19:05

Baixa Definitiva
01/08/2025 18:55

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040890-33.2020.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0040890-33.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00343901 APTE: MARCO AURÉLIO PONTES SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO OAB/RJ-105238 APDO: FRANQUEADORA O BURGUÊS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO OAB/RJ-080896 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.

CONTRATO DE FRANQUIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO.

DESISTÊNCIA DA FRANQUEADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A franquia é um contrato por meio do qual uma empresa (franqueadora) transfere a outra (franqueada) o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços, podendo, ainda, haver a transferência de conhecimentos do franqueador para o franqueado.

O contrato de franquia está atualmente regido pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, vigente quando celebrado o contrato entre as partes.

De toda sorte, o art. 2º da Lei nº 13.966/2019, reproduzindo o disposto na legislação pretérita, conceitua franquia nos seguintes termos: Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Na hipótese em tela, narra a parte autora, ora apelante, que iniciou tratativas e realizou pagamento de R$ 35.000,00 no final de setembro de 2020 com objetivo de implementar franquia ofertada pela parte ré, ora apelada, porém, diante da baixíssima assistência técnica por parte da apelada nas suas obrigações contratuais e pré-operacionais, requereu a devolução do despendido e interrupção do negócio.

Destaca, nesse ponto, que as partes não assinaram qualquer pré-contrato ou contrato, questão não sopesada pelo sentenciante.

Subsidiariamente, reputa abusiva a cláusula contratual aventada pelo julgador.

Com efeito, in casu, o juízo a quo fundamentou a sentença de improcedência da pretensão autoral no fato de que a parte apelante não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito.

O sentenciante asseverou, nesse ponto, que a parte apelante não negara o recebimento da Circular de Oferta da Franquia e o pré-contrato, sendo certo que no último constaria o valor da taxa inicial da franquia e sua retenção em caso de desistência.

Compulsando os autos, notadamente a documentação que instrui a própria exordial, se verifica a existência do pré-contrato referido pelo demandante (doc. 20), cujo recebimento fora aludido em sua inicial.

Embora a parte apelante reafirme que não assinou qualquer contrato com a parte apelada, exsurge incontroverso o prosseguimento das tratativas e do negócio, tanto é assim que o valor estipulado no instrumento fora despendido, situação igualmente narrada na inicial.

O valor depositado encontrava previsão na cláusula pré-contratual contestada pela parte apelante.

Vejamos. ¿2.5.Parafazerfaceàsdespesasdeseleção,custeiodasorientaçõestécnicas, comerciais e jurídicas que envolvem todo o processo de análise e escolha do ponto comercial e implantação da franquia, oCANDIDATO pagará à Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
04/07/2025 15:46

Documento
02/07/2025 16:55

Conclusão
02/07/2025 13:30

Não-Provimento
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:42

Inclusão em pauta
06/06/2025 14:11

Documento
06/06/2025 14:07

Retirada de pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 09/06/2025 E TÉRMINO EM 13/06/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 153.

APELAÇÃO 0040890-33.2020.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0040890-33.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00343901 APTE: MARCO AURÉLIO PONTES SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO OAB/RJ-105238 APDO: FRANQUEADORA O BURGUÊS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO OAB/RJ-080896 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
20/05/2025 17:34

Inclusão em pauta
19/05/2025 14:15

Remessa
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0040890-33.2020.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0040890-33.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00343901 APTE: MARCO AURÉLIO PONTES SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO OAB/RJ-105238 APDO: FRANQUEADORA O BURGUÊS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO OAB/RJ-080896 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
06/05/2025 11:03

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 14:14

Remessa
05/05/2025 14:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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