07/08/2025 10:04

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

LU RODRIGUES ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificados nos autos, objetivando a condenação da Requerida a reparar os danos causados, sendo a restituição de R$ 4.543,47 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), valor pago a título de franquia, a título de danos materiais e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Narra a inicial que em 14/01/2023 o veículo da autora envolveu-se em um acidente de trânsito com outro automóvel, sendo necessário acionar o seguro para o reparo do veículo da Autora e indenização do veículo adversário.

Alega que o automóvel da Requerente foi encaminhado para reparo, mas foi devolvido somente após um período de 5 (cinco) meses e totalmente impróprio para o uso.

Alega que o veículo, mesmo após o pagamento da franquia e a realização do conserto pela oficina indicada pela seguradora, não foi devidamente reparado e permaneceu inoperante.

Acrescenta que a seguradora não providenciou um veículo reserva compatível com o segurado, e que a indenização devida ao terceiro envolvido no acidente só foi paga após 2 (dois) meses de muita insistência.

A inicial foi instruída com os documentos de index 98360201 e seguintes.

Contestação no index 119458850.

Alega que ocorreu o processo de sinistro AUTO (14005593 ), avisado pelo segurado LU RODRIGUES ALUGUEL DE ROUPAS LTDA em 15/01/2023, em razão do sinistro ocorrido em 14/01/2023, no qual envolveu o veículo FIAT DUCATO CARGO MEDIO 2.3 16V DIESEL, ano/modelo 2018/2019, placa LUL7764, de propriedade do segurado.

Após detida análise do processo de sinistro, informa que o segurado encaminhou o seu veículo para a oficina referenciada AZZURRA FRANCE VEICULOS LTDA., que apurou os danos e elaborou os orçamentos referentes a peças e mão de obra.

Os orçamentos foram autorizados dentro dos padrões da nossa Regulação de Sinistro AUTO.

Sustenta que a parte autora, ao retirar o veículo, conferiu quitação.

Acrescenta que não houve vício da prestação do serviço pela seguradora.

Réplica no index 134390563.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir nos index 157208668 e 157405575. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais prova a serem produzidas.

Cuida-se de demanda em que requer a autora indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviços da ré.

Alega a parte autora na inicial que, após acidente, a autora encaminhou seu veículo para reparo mas decorridos cinco meses este foi devolvido impróprio para uso.

Alega ainda que a seguradora não providenciou um veículo reserva compatível com o segurado, o que foi ofertado não atendia às necessidades específicas da Autora.

Acrescenta que a indenização devida ao terceiro envolvido no acidente só foi paga após dois meses.

Cinge-se a controvérsia a aferir a existência de falha na prestação de serviços da ré, que teria dado causa à danos materiais e morais em prejuízo da parte autora.

Trata-se de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública.

A responsabilidade civil da ré, in casu, está prevista no artigo 14 da Lei em comento, sendo, portanto, objetiva.

Fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes dessa empresa.

Se a ré coloca um serviço no mercado sem um mínimo de segurança, a si deve ser imputado o risco de sua empreitada.

Analisando-se o conjunto probatório já constante dos autos, entendo que a autora não comprova minimamente suas alegações, não se vislumbrado, pois, verossimilhança que possa beneficiá-la.

Isso porque, não há qualquer elemento de prova nos autos sobre o qual se possa construir um juízo seguro a respeito da alegação de que o veículo reparado continuava a apresentar defeitos, tornando-o inapto ao uso.

O documento de index 98360206 não está apto a comprovar a alegação da autora de que o veículo após o conserto continuava com defeitos.

Registre-se que o referido documento sequer se encontra assinado.

A autora não logrou êxito em demonstrar o dano ocorrido com o acidente, a sua extensão, bem como qual reparo fora feito no veículo, quais peças foram trocadas, a fim de que pudesse o Juízo verificar como estaria o automóvel após o reparo pela seguradora.

Ademais, se trata de veículo modelo 2019, cujo acidente ocorreu em 2023, não havendo como saber se os problemas descritos no index 98360206 são decorrentes da batida e se foram objeto de reparo.

A prova técnica não fora requerida e os documentos juntados pela autora não são suficientes a demonstrar que eventuais danos e defeitos oriundos do acidente não foram regularmente reparados pela seguradora.

Desta sorte, as alegações autorais não encontram respaldo no contexto probatório.

Dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que “O ônus da prova incumbe: (...) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)”.

Assim, incumbia à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O Enunciado nº 330 do Eg.

TJRJ assim preconiza: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Verifica-se a ausência da prova do dano e do nexo causal, sendo in casu incabível a responsabilização da empresa ré na hipótese, e, por conseguinte, a sua condenação por danos materiais e morais.

Diante da inexistência de prova mínima da ocorrência do fato constitutivo do direito da autora, o pleito autoral não poderá ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral na forma do artigo 487, I do CPC.

Considerando o princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado, ao arquivo.

P.I.
29/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de LOUISE DUARTE LOUREIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DA SILVA SERMOUD em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DA SILVA SERMOUD em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LOUISE DUARTE LOUREIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DA SILVA SERMOUD em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:15

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 01:25

Decorrido prazo de LOUISE DUARTE LOUREIRO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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