07/08/2025 18:54

Juntada de petição
11/07/2025 09:02

Conclusão
11/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:55

Juntada de petição
22/05/2025 20:25

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de demanda proposta por DENISE FIGUEIREDO BARBOSA em face de FRANCISCA CHAGAS SOUZA FERREIRA e KAUÊ LINDEN E SILVA, objetivando DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO do imóvel descrito na petição inicial, bem como cobrança dos alugueres e encargos. /r/nDevidamente citado, o segundo réu apresentou contestação às fls. 162/193, requerendo gratuidade de justiça, alegando incorreção no valor da causa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição.

No mérito, alega ausência de responsabilidade, pois houve exoneração do fiador, nulidade de cláusula de disponibilidade e incorreção nos valores da planilha, afirmando que em 2019 efetuou o pagamento dos valores em aberto./r/r/n/nA primeira ré ofereceu contestação às fls. 206/233, arguindo inépcia da inicial e prescrição, alegando, no mérito, que a autora nunca forneceu recibo dos pagamentos, afirmando que os aluguéis estão quitados./r/r/n/nRéplica às fls. 312/322./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 345/346./r/r/n/nNão foram produzidas novas provas./r/r/n/nAs partes se manifestaram em alegações finais./r/r/n/nVieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o Relatório.

Decido:/r/nEncerrada a instrução probatória, o feito encontra-se maduro para provimento de mérito./r/nO segundo réu (fiador) alegou ilegitimidade passiva, informando que notificou a locadora acerca da exoneração da fiança./r/nDe fato, houve comprovação da exoneração, de acordo com a regra do art. 835 do Código Civil, com entrega da notificação à autora em 11/01/2021 (fl. 203)./r/nAssim, deve ser reconhecido que, a partir de 11/01/2021, o réu fiador desonerou-se da garantia./r/nMantida, no entanto, sua legitimidade em relação a débitos anteriores./r/nComo é cediço, o locatário tem a obrigação de pagar pontualmente os alugueres, bem como os encargos locatícios, no prazo ajustado entre as partes, em retribuição ao uso da coisa locada, assim dispondo o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91./r/nCom efeito, a relação jurídica deduzida em juízo é incontroversa, restando à parte ré o ônus de comprovar os pagamentos. /r/nContudo, a ré não trouxe aos autos comprovação de integralidade de pagamento./r/nDestaca-se que não há como reconhecer o direito ao abatimento do valor dos aluguéis referentes a programação de depósitos e combinados verbais se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos./r/nDesta forma, nenhuma outra solução justa e adequada há que não o acolhimento parcial do pleito autoral./r/r/n/nAssim, diante da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar rescindida a relação locatícia, decretando o despejo do imóvel, além de condenar a ré a pagar os alugueres e encargos vencidos e não comprovadamente quitados até a data da efetiva desocupação do imóvel, observada a prescrição trienal (§3º, do art. 206, CPC), acrescido o montante de juros legais, contratuais e atualização monetária, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno o segundo réu, solidariamente, ao pagamento de eventuais débitos até a data de 11/01/2021./r/r/n/nExtingo o processo com julgamento do mérito na forma do Art. 487, inciso I do CPC. /r/r/n/nFixo prazo de 15 dias para desocupação voluntária./r/r/n/nCondeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito. /r/r/n/nTransitada em julgado a presente, baixa e arquivo./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
04/04/2025 15:11

Conclusão
04/04/2025 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:02

Juntada de petição
21/01/2025 19:39

Juntada de petição
17/12/2024 11:59

Juntada de petição
13/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:03

Conclusão
03/12/2024 14:13

Juntada de petição
24/11/2024 21:56

Juntada de petição
07/11/2024 06:44

Outras Decisões
07/11/2024 06:44

Conclusão
07/11/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:14

Juntada de petição
10/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:54

Conclusão
09/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 10:06

Conclusão
20/06/2024 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:18

Conclusão
06/03/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:02

Juntada de petição
28/02/2024 11:31

Juntada de petição
26/01/2024 09:58

Juntada de petição
23/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:25

Conclusão
18/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:44

Juntada de petição
20/12/2023 19:09

Juntada de petição
29/11/2023 16:39

Juntada de petição
27/11/2023 14:25

Conclusão
27/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:57

Juntada de petição
23/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:13

Documento
17/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:45

Documento
14/08/2023 16:57

Documento
01/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:31

Expedição de documento
05/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:02

Conclusão
24/06/2023 03:14

Juntada de petição
02/06/2023 04:08

Juntada de petição
04/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:15

Conclusão
28/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 02:13

Juntada de petição
22/03/2023 11:24

Expedição de documento
22/03/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:06

Conclusão
25/01/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:53

Conclusão
18/01/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 01:48

Juntada de petição
22/08/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:23

Conclusão
08/06/2022 23:53

Juntada de petição
23/05/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:34

Juntada de documento
12/05/2022 03:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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