29/05/2025 15:47

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:24

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816955-90.2022.8.19.0004 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0816955-90.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00126756 APTE: ANA LUCIA DE FARIAS SILVA ADVOGADO: KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-126129 APDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER OAB/RJ-231093 APDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRETENDE A AUTORA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS PROVENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA LEI ESPECÍFICA AO CASO.

PREVISÃO LEGAL NO ART. 6º, DO DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.865/21 QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 35% PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 13:57

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:32

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:13

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:06

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 10:13

Remessa
21/02/2025 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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