04/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:54

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/06/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830706-55.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ASSIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

Ademais, a parte autora anexou aos autos o documento id. 143263584 comprovando que o pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pela parte ré.

Consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa.

Afasto a tese de inépcia da petição inicial, pois esta cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC e do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura.

A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora receber benefício por incapacidade.

Destarte, sobre essas questões recairá a atividade probatória. 2) Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e nomeio o expert Dr.

Egas Caparelli Moniz de Aração Daquer, neurologista, CRM- 52.55613-8, e-mail: [email protected]. 3) Esclareço que, sendo a parte requerente da prova beneficiária da gratuidade de justiça, o Sr.

Perito receberá honorários tabelados, que, com base no artigo 9º da Resolução nº 02/2018 do E.T.J.E.R.J., fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional na forma especificada na Tabela B, Anexo II, eis que se trata de ação que envolve acidente de trabalho. 4) Intime-se o réu, dando-se vista à Procuradoria do INSS, para providenciar o depósito judicial referente aos honorários periciais no valor de 1 salário-mínimo, na forma prevista no artigo 10º da Resolução nº 02/2018.

Deverão ser observados os elementos necessários à efetivação da despesa pública, conforme descrito no § 1º do artigo 9º da Resolução nº 02/2018 do E.T.J.E.R.J. 5) Intime-se o perito nomeado, para que informe se aceita o encargo, tome ciência desta decisão e designe data e local para a realização da perícia, no prazo de dez dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de fevereiro de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
05/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:45

Juntada de carta
05/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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