23/06/2025 17:23

Baixa Definitiva
23/06/2025 17:22

Documento
23/06/2025 17:21

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803652-20.2024.8.19.0010 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0803652-20.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00333390 APELANTE: ROSIMERE COSTA MIRANDA ADVOGADO: MOYSES DA CRUZ NETTO OAB/RJ-224962 ADVOGADO: TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO OAB/RJ-167691 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível da autora que pretende que o pedido inicial seja jugado procedente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Conjunto probatório dos autos que não se revela robusto o suficiente para demonstrar que a interrupção se deu por período superior a 24 horas, bem como acerca da comprovação do dano moral alegado.4.

Concessionária que admite a interrupção do serviço, contudo, narra seu breve período e extensão a toda região atingida pela suspensão do serviço, ocasionada por falha técnica. 5.

Parte autora que não se desincumbira do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, do CPC e Art. 14 do CDC.

Art. 6º da Lei nº 8.987/1995.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 254 e 330 do TJRJ; 0823648-85.2022.8.19.0038 - AP.

Des(a).

Cesar Felipe Cury - Julgamento: 27/03/2025 - Vigésima Câmara de Direito Privado; 0820058-69.2022.8.19.0210 - AP.

Des(a).

Cherubin Helcias Schwartz Júnior - Julgamento: 25/02/2025 - Primeira Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 19:40

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
09/05/2025 00:06

Publicação
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803652-20.2024.8.19.0010 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0803652-20.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00333390 APELANTE: ROSIMERE COSTA MIRANDA ADVOGADO: MOYSES DA CRUZ NETTO OAB/RJ-224962 ADVOGADO: TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO OAB/RJ-167691 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:42

Remessa
06/05/2025 11:06

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 18:22

Remessa
05/05/2025 18:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806987-88.2024.8.19.0061

Ana Paula Gomes Goncalves

Bbs Formacao Profissional LTDA

Advogado: Carolina Medeiros da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0060882-27.2017.8.19.0001

Joao Fortes Engenharia S.A.

Ubiratan Cerqueira Azevedo

Advogado: Fabio de Oliveira Azevedo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800035-35.2023.8.19.0027

Maria das Gracas Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Paula Silva Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2023 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0073847-93.2024.8.19.0000

Carlos Eugenio Ribeiro de Almeida

Marli Franco de Souza

Advogado: Ramon Ecard de Melo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0808543-28.2024.8.19.0061

Armando Vicente da Rosa

Associacao de Suporte Assistencial e Ben...

Advogado: Julia Maria Mansour Marones

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 09:34

Exibir Processo