15/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Ato Ordinatório Processo: 0808647-55.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SMITH FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Processo desarquivado.

Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo dedez dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
01/07/2025 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:03

Processo Desarquivado
16/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:51

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/06/2025 20:31

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ARIANE BRAGA MEIRELES MELO em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808647-55.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SMITH FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: RENATA SMITH FERREIRA ajuizou ação em face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, requerendo tutela de urgência para que a ré se restabeleça o fornecimento de água.

Requer ainda o refaturamento das contas referentes aos meses de março a maio de 2024, e condenação da ré a pagar o valor de R$10.000,00 a título de dano moral.

A autora sustenta, como causa de pedir, que após a troca do hidrômetro percebeu um vazamento na calçada, solicitando reparo junto ao réu.

No entanto, a partir do mês de março de 2024 passou a receber faturas com valores exorbitantes, onde não reconhece como seu consumo.

Tutela de urgência deferida no ID 134678235.

Contestação no ID 137790445 alegando que o corte ocorreu em razão da inadimplência da parte autora, ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer onde a parte autora busca a revisão das faturas de consumo referente aos meses de março a maio de 2024, bem como a condenação em danos materiais e morais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

O ponto nodal são os valores faturados pela parte ré nos meses impugnados pela parte autora, muito superior à média registrada regularmente pela parte autora.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Mostra-se razoável possibilidade de cobrança pautada no valor médio dos seis meses anteriores ao período reclamado.

Destarte, assenta o entendimento deste Tribunal ao editar o verbete no. 195.

Senão vejamos: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Diante de tais fatos, tenho como indevida a cobrança realizada pela parte ré referente aos meses de março a maio de 2024, já que a ré não logrou comprovar regularidade do consumo faturado.

Logo, deve a ré refaturar as cobranças referentes aos meses de março a maio de 2024, já que não comprovado o consumo lá retratado, mas como o serviço foi oferecido e utilizado, o refaturamento deverá observar a média de consumo dos seis meses anteriores.

Os valores cobrados acima da média dos últimos seis meses, devem ser restituídos na forma dobrada eis que se trata de cobrança indevida.

A causa de pedir narra a existência de suspensão do serviço, no entanto, pelos comprovantes acostados aos autos verifica-se que a parte autora efetuava os pagamentos em atraso, havendo inadimplência em relação aos meses não impugnados.

Dessa forma, o corte não decorreu apenas em relação às cobranças indevidas, devendo ser considerado exercício regular do direito, já que a contraprestação não foi quitada no vencimento.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: 1) confirmar a tutela antecipada antes deferida; 2) declarar a nulidade das faturas referentes aos meses de março a maio de 2024, devendo ser refaturadas pela média de consumo dos últimos seis meses anteriores.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
29/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 19:54

Conclusos ao Juiz
22/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/08/2024 06:00.
13/08/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA SMITH FERREIRA - CPF: *38.***.*18-89 (AUTOR).
30/07/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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