23/07/2025 13:42

Remessa
23/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:58

Juntada de petição
09/07/2025 09:30

Juntada de petição
11/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:07

Juntada de documento
28/05/2025 17:01

Juntada de petição
07/05/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. /r/nMARCIA MARQUES PORTO CORTES, qualificada na inicial, propôs a presente ação indenizatória e revisional de plano de saúde em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL aduzindo, em síntese, que a partir de meados de 2016 viu a mensalidade de seu plano de saúde aumentar de forma arbitrária e abusiva, ao arrepio das normas da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

Apontando que em quatro anos houve um reajuste de 300%, a Autora invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Súmula 469/STJ e de precedentes favoráveis ao reconhecimento da ilegalidade do aumento perpetrado pela Ré.

Pugna, a partir disso, a procedência dos pedidos para o fim de (I) declarar a abusividade dos índices aplicados pela Ré no reajuste de seu plano, substituindo-os pelos elencados pela ANS, bem como (II) condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente adimplidos e ao (III) pagamento de compensação por danos morais.

Requer, ainda, tutela provisória no sentido de fixar a mensalidade em valor que entende correto. /r/r/n/nContestação às fls. 106/132, na qual se defende a legalidade dos reajustes realizados e a inexistência de responsabilidade civil, seja em relação à restituição dos valores pagos, seja quanto aos danos morais. /r/r/n/nRéplica às fls. 308/331. /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 426, que nomeou perito para realização de prova pericial. /r/r/n/nQuesitos pela parte Ré às fls. 445/448. /r/r/n/nLaudo técnico às fls. 498/519, complementado às fls. 611/621 a partir de questionamentos feitos às fls. 589/598. /r/r/n/nAlegações finais pela Autora às fls. 646/655 e pela Ré às fls. 657/662. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nCuida-se de controvérsia relativa aos índices utilizados pela Ré para reajustar a mensalidade do plano individual de prestação de serviços médico-hospitalares do qual é beneficiária a Autora. /r/r/n/nAduz-se, em síntese, que as mensalidades cobradas sofreram aumentos substancialmente superiores àqueles autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), tendo sido afastados os índices oficiais e aplicados reajustes aleatórios, sem fundamentação legal e atuarial, acarretando prejuízo à Autora. /r/r/n/nEm resposta, a parte ré esclarece que os aumentos decorrem de mudança de faixa etária e reajustes anuais que encontram absoluto respaldo na Lei 9.656/98 e nas Resoluções Normativas da ANS atinentes, especialmente a Resolução nº 63/03. /r/r/n/nA relação jurídica descrita na inicial (contrato de seguro de saúde) é de consumo, incidindo à hipótese a Lei nº 8.078/90 (CDC), diante do que dispõem os seus artigos 2º e 3º, sendo objetiva a responsabilidade da ré, diante da sua condição de fornecedora de serviços e do disposto no art. 14, caput, do CDC. /r/r/n/nO processo foi saneado conforme decisão de fls. 426, fixando-se como ponto controvertido a regularidade dos reajustes anuais aplicados pela ré. /r/r/n/nConsiderando que a Autora questiona os índices de reajuste anual praticados pela parte ré, aduzindo a sua desconformidade com o termo de compromisso firmado entre a mesma e a ANS, mostrou-se indispensável a produção de prova pericial, a mais apta, senão a única, a esclarecer a correção ou não dos reajustes havidos no plano de saúde da demandante. /r/r/n/nAssim, veio aos autos o laudo pericial de fls. 498/519, complementado às fls. 611/621, com a seguinte conclusão: /r/r/n/n Diante de todo o exposto é do entendimento da perícia que as alterações nos valores do plano de saúde da autora ocorreram de acordo com a legislação vigente e os normativos do plano, até o período em que foi possível apurar com a documentação apresentada, em 01/2021 /r/r/n/nEm resposta aos quesitos da parte ré, o laudo oferece as seguintes respostas: /r/r/n/n 7.

Com base na resposta do quesito anterior, queira o Nobre Expert informar se, ao completar 59 anos de idade, encontra-se previsto em contrato um reajuste de 70,368% para os segurados, conforme cláusula contratual.

Resposta: Pela afirmativa. /r/n[...] /r/n8.

Com base nos valores das mensalidades cobrada a segurada, queira o Nobre Expert informar se, o percentual aplicado na mensalidade da Autora foi de 70,358%.

Resposta: No momento da mudança na faixa etária o reajuste aplicado ao valor da mensalidade vigente foi no percentual contratualmente previsto de 70,358%. /r/n9.

Queira o Sr.

Perito informar se consta no contrato o reajuste que ocorrerá com alteração de idade e deslocamento de faixa etária de forma clara? Resposta: Em documento de fls. 141/184 denominado Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar em fl. 178 está demonstrado o reajuste por faixa etária, conforme demonstrado: /r/n[...] /r/n11.

Queira o Sr.

Perito ratificar se na Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, constam as faixas etárias presentes no contrato.

Resposta: pela afirmativa.

Trecho, in verbis da referida Resolução Normativa: /r/n[...] /r/n15.

De acordo coma tabela apresentada no quesito Nº 12, queira o Sr.

Perito informar se os percentuais aplicados ao plano estão de acordo com a Resolução Normativa no 63 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Resposta: Pela afirmativa. /r/r/n/nJá em resposta aos questionamentos levantados pela parte Autora, a expert manteve-se firme em suas conclusões originais.

Veja-se: /r/r/n/n Não tendo sido apresentados documentos, dados e outras informações para que fossem reanalisadas as conclusões exaradas em estudo pericial anteriormente apresentado.

Assim, reapresenta a Il.

Perita seus convencimentos técnicos, cabendo apenas ao Juízo o entendimento apresentado pela Autora. /r/r/n/nPor conseguinte, não restando configurada a abusividade dos reajustes alegada na inicial, impõe-se a improcedência do pedido.

Nesse sentido, destaca-se que a matéria em tela não é inédita, já tendo sido enfrentada no âmbito deste Tribunal de Justiça/RJ.

Nesse sentido, por todos, colaciona-se o julgado abaixo:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO QUANDO O SEGUNDO AUTOR COMPLETOU 59 ANOS DE IDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, ONDE, ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA PROLATADA MERECE SER REFORMADA, TENDO EM VISTA QUE, POR INCIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, A PARTE RÉ NÃO PODE GOZAR DE LIBERDADE ABSOLUTA PARA FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE.

ALEGAM AINDA QUE O AUMENTO EM VALOR MAIOR QUE 70%, CONFORME COMPROVADO NA PERÍCIA, NÃO RESPEITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

A EMPRESA RÉ APRESENTOU CONTRARRAZÕES, REPISANDO OS TERMO DA CONTESTAÇÃO EM FLS. 113/162, ONDE, EM SÍNTESE, ALEGA QUE O AUMENTO QUESTIONADO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO E QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, ALÉM DISSO, ADUZ QUE O ESTATUTO DO IDOSO NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O AUMENTO MENCIONADO ESTÁ RELACIONADO COM A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA QUE OCORRE AOS 59 ANOS DE IDADE.

ALEGA AINDA QUE, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS NÃO SEREM INDEVIDAS, NÃO É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

POR FIM, MENCIONA QUE TAMBÉM NÃO É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA.

CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2006.

PERÍCIA REALIZADA QUE CONCLUIU QUE O REAJUSTE EFETUADO ESTÁ AMPARADO NA RESOLUÇÃO Nº 63 DA ANS.

OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS DITAMES DEFINIDOS NO RESP Nº 1.568.244/RJ.

SENTENÇA CORRETA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (0005266-77.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 25/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nMerece ainda menção o fato de o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 952, já ter estabelecido diretrizes gerais para os reajustes de faixa etária, as quais foram observadas pela ré.

Vejamos:/r/r/n/n O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. /r/r/n/nPor fim, e diante do que acima se expôs, acerca da regularidade dos reajustes praticados pela empresa ré, não se cogita de configuração de dano moral em desfavor da autora, impondo-se, assim, a improcedência in totum da pretensão inicial. /r/r/n/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. /r/r/n/nPublique-se.

Intime-se. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais.
13/02/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 11:42

Conclusão
13/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:49

Juntada de petição
02/01/2025 10:47

Juntada de petição
22/10/2024 16:37

Conclusão
22/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:31

Juntada de petição
26/09/2024 22:53

Juntada de petição
05/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:19

Juntada de petição
30/07/2024 13:30

Juntada de documento
27/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:30

Conclusão
20/05/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 23:14

Juntada de petição
18/04/2024 18:38

Juntada de petição
01/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:50

Conclusão
18/03/2024 17:50

Deferido o pedido de
18/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:32

Juntada de petição
15/02/2024 20:43

Juntada de petição
13/12/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:36

Conclusão
27/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:46

Juntada de petição
04/07/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 12:20

Conclusão
22/06/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:56

Juntada de petição
24/05/2023 14:25

Juntada de petição
10/05/2023 18:27

Publicado Despacho em 17/05/2023
10/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:27

Conclusão
27/03/2023 12:26

Juntada de petição
23/03/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 18:11

Conclusão
10/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:03

Juntada de documento
30/01/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 16:34

Conclusão
28/10/2022 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:19

Juntada de petição
13/09/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:05

Juntada de petição
03/08/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:16

Conclusão
29/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:04

Juntada de petição
05/07/2022 16:12

Juntada de petição
27/06/2022 15:11

Juntada de petição
24/06/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2022 16:54

Conclusão
20/06/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:36

Juntada de petição
29/04/2022 12:29

Publicado Despacho em 04/05/2022
29/04/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:29

Conclusão
05/04/2022 12:02

Juntada de petição
28/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:50

Juntada de petição
10/02/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 17:19

Conclusão
05/11/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:07

Juntada de documento
29/09/2021 19:21

Juntada de petição
30/08/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 16:39

Conclusão
11/08/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:35

Juntada de documento
09/08/2021 18:26

Juntada de petição
13/07/2021 18:39

Juntada de petição
13/07/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 08:30

Conclusão
28/06/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 08:27

Documento
15/06/2021 20:50

Juntada de petição
10/06/2021 13:24

Juntada de petição
01/06/2021 12:34

Expedição de documento
31/05/2021 20:10

Expedição de documento
03/05/2021 09:18

Publicado Despacho em 07/05/2021
03/05/2021 09:18

Conclusão
03/05/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 09:17

Retificação de Classe Processual
03/05/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:36

Conclusão
13/01/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 13:55

Conclusão
13/01/2021 13:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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