26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de THACISIO ALBUQUERQUE RIO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CRISTIANE GERMANA DA SILVA GONCALVES em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:19

Recebidos os autos
14/07/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0814420-45.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MONTEIRO MOREIRA RÉU: LEGADO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de THACISIO ALBUQUERQUE RIO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 16:04

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de THACISIO ALBUQUERQUE RIO em 31/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE MONTEIRO MOREIRA - CPF: *16.***.*14-70 (AUTOR).
23/06/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810918-42.2025.8.19.0004

Isabel Cristina Neves Correa

Llz Solucao Cobranca S.A

Advogado: Bianca Correa Campos Nahoum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0369287-13.2016.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Jose de Oliveira Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817750-07.2024.8.19.0011

Mzi Incorporadora LTDA

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Nathalia Correa Stefenoni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0803444-41.2024.8.19.0073

Geremias Lucas Decote

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nelio Duarte de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0817447-26.2025.8.19.0021

Raimundo dos Santos Andrade

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 15:24

Exibir Processo