23/05/2025 13:19

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:17

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808200-46.2023.8.19.0003 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808200-46.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01103372 APELANTE: EDUARDO STEPHAN HARABEDIAN APELANTE: STEPHAN RODRIGUES HARABEDIAN APELANTE: GRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN ADVOGADO: GRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN OAB/RJ-145306 APELADO: ANDREIA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO: FLAVIA CAROLINA BANDEIRA MARKIEUVIZI OAB/SC-039326 ADVOGADO: GISLEINE LEHNEN OAB/SC-024077 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSTO QUE INCOMPETENTE O JUÍZO CÍVEL.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR ESTE RELATOR, EIS QUE NA FORMA DO ART. 356,§5º DO CPC, O CAPÍTULO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR DEVIA SER ENFRENTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO EQUIVALE A UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA QUE, UMA VEZ QUE NÃO PÕE TERMO À FASE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO (ART. 203,§§1º E 2º DO CPC).

CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DO ERRO EVIDENCIADO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE CONTRARIAM SUA PRETENSÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
24/04/2025 15:49

Documento
24/04/2025 15:09

Conclusão
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:17

Inclusão em pauta
27/03/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2025 16:08

Conclusão
21/03/2025 16:07

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 21:17

Não Conhecimento de recurso
13/02/2025 19:08

Conclusão
10/02/2025 17:42

Mero expediente
10/02/2025 15:52

Conclusão
09/02/2025 18:30

Documento
09/02/2025 18:27

Documento
05/02/2025 10:00

Retirada de pauta
15/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 17:39

Não-Recebimento
10/01/2025 14:05

Conclusão
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 18:00

Inclusão em pauta
13/12/2024 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 13:04

Conclusão
06/12/2024 13:00

Distribuição
06/12/2024 12:02

Remessa
06/12/2024 11:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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