13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801934-93.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISLENE CANDIDO LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade a existência de irregularidade no medidor da Autora no momento da inspeção que justifiquem a lavratura do TOI.

Tratando-se de clara relação de consumo e diante da flagrante hipossuficiência técnica da autora, Inverto o Ônus da prova, devendo a parte ré provar que havia irregularidade no sistema de medição da autora.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Indefiro, por ora, o pedido da prova pericial por considerar desnecessária ao deslinde da demanda, uma vez que a irregularidade apontada, “ligação direta”, já fora desfeita, não sendo ao possível perícia verificar no presente tal situação.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 21 de março de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
29/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROSA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:24

Juntada de petição
08/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:38

Juntada de petição
19/07/2023 00:55

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 21:27

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GISLENE CANDIDO LIMA - CPF: *61.***.*76-55 (AUTOR).
09/06/2023 20:16

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 00:08

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:25

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 11:25

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:14

Distribuído por sorteio
14/12/2022 16:14

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2022 16:14

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2022 16:13

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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