12/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:09

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de GRACIELLE OLIVEIRA DE MELO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de GRACIELLE OLIVEIRA DE MELO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0804877-02.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATILDE HECARI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e a petição de ID 195933047.

ITABORAÍ, 10 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
12/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GRACIELLE OLIVEIRA DE MELO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804877-02.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATILDE HECARI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Defiro à Autora os benefícios da gratuidade de justiça; 2.

O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos, eis que consoante a sedimentada jurisprudência do E.

STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a tomar medidas visando a compelir o devedor ao pagamento do débito.

Ademais, nada impede que a presente decisão seja revista acaso reste demonstrado que a parte Autora realmente fraudou o medidor.

Não haverá danos à empresa Ré, eis que a presente decisão não é irreversível, sem olvidar, ainda, da possibilidade de condenação da parte Autora por eventual litigância de má-fé.

Trata-se de serviço essencial para a coletividade, indispensável à sobrevivência digna humana, prestado pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, logo a hipótese injustificada de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88.

Assim, presentes se encontram os pressupostos de probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano oriundo da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou, se já interrompido, proceda ao seu restabelecimento em 08 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando suspensa a exigibilidade da dívida impugnada.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se por OJA de plantão.

ITABORAÍ, 6 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
07/05/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 07:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATILDE HECARI - CPF: *77.***.*01-34 (AUTOR).
06/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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