16/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0851863-51.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0851863-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00222885 RECTE: MARIA DE JESUS DA SILVA *08.***.*64-76 ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A DESPACHO: Recurso Especial Cível nº 0851863-51.2023.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE JESUS DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 15/30, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível, fls. 09/13, assim ementado: "Direito Processual Civil.

Ação revisional de negócio jurídico.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Apelação desprovida. 1.

Para julgar-se extinto o processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC, deve o juiz intimá-la pessoalmente, bem como seu advogado. 2.

No caso vertente, foi realizada a tentativa de intimação da apelante no endereço constante da inicial, não sendo encontrada a numeração.

Incide a regra do art. 274 CPC. 3.

Outrossim, houve a regular intimação do seu patrono. 4.

Apelação a que se nega provimento." O recorrente alega que o aresto recorrido indeferiu a gratuidade de justiça sem indicar os artigos da lei infraconstitucional.

Defende que a ação foi extinta sem que houvesse a intimação pessoal da parte autora, ante o endereço correto sem apontamento do número da residência, bem como a suspensão de seu advogado o que conduziu a extinção do processo.

Considerando a ausência de intimação do Recorrido para apresentação de contrarrazões.

Decorrido o processo, com ou sem contrarrazões e certificado, voltem conclusos.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
04/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA PEDRO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/05/2023 23:59.
06/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 12:19

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 00:29

Decorrido prazo de IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:52

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2022 14:03

Conclusos ao Juiz
19/07/2022 14:02

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804190-53.2023.8.19.0004

Cristiano Cesar da Silva Amaral

Renata da Silva Farias Lourenco

Advogado: Patricia Cristina Rogonsky da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0843171-05.2024.8.19.0203

Juliana Cunha Peres

Claro S.A.

Advogado: Carla Nogueira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0024757-86.2015.8.19.0209

Ivo Leandro Botelho Lima

Calcada Empreendimentos Imobiliarios S A

Advogado: Rafael Ribeiro Santoro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822478-82.2024.8.19.0014

Marilane de Azevedo Primo Curttis

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Marcos Andre Martins Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0000204-58.2023.8.19.0026

Waldyr Soares Rosadas Junior

Laticinios Marilia S/A

Advogado: Mauro Henrique Fernandes Ioty

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/03/2023 00:00

Exibir Processo