04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806803-08.2022.8.19.0028 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0806803-08.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00485184 APELANTE: KATIA MARIA SANCHES DA SILVA LOPES ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA SOB AS RUBRICAS¿TARIFA DE CADASTRO¿ E PRÊMIO DE SEGURO, BEM COMO SE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS FOI SUPERIOR AO PREVISTO NO INSTRUMENTO DE CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TARIFA DE CADASTRO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO RESP COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS4.

SEQUER HÁ INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE À SUBSCRIÇÃO DO TERMO/PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO, NÃO SE VISLUMBRADO VESTÍGIO DE CASUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS ALUDIDAS AVENÇAS, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITA A COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO REPRESENTA A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. 5.

EQUIVOCA-SE A ORA APELANTE AO ASSEVERAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU À COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO, HAJA VISTA QUE DO INSTRUMENTO DO AJUSTE IMPUGNADO CONSTA A INFORMAÇÃO CRISTALINA DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL É APLICADO PARA O CÔMPUTO DO VALOR FINAL DA DÍVIDA, É DE 2,98% AO MÊS, PERCENTUAL ESTE QUE SE MOSTRA INFERIOR ÀQUELE ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS (2,49% AO MÊS), COMO APURADO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ¿CALCULADORA DO CIDADÃO, DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCO CENTRAL DO BRASIL.6.

POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA AVENÇA VOLUNTARIAMENTE FIRMADA, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.

IV.

DISPOSITIVO 7 .DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 373, INC.

I.

RESP Nº1.251.331/RS E 1.255.573/RS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:51

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806803-08.2022.8.19.0028 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0806803-08.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00485184 APELANTE: KATIA MARIA SANCHES DA SILVA LOPES ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
12/06/2025 10:56

Pedido de inclusão
11/06/2025 11:15

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 11:09

Remessa
10/06/2025 11:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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