22/08/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:29

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:03

Transitado em Julgado em 22/08/2025
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de CEDAE em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CARLA HENRIQUES AGOSTINI VINCIS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802781-05.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA HENRIQUES AGOSTINI VINCIS RÉU: CEDAE Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

EXAMINADOS, DECIDO.

Estabelece o § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

A posição jurisprudencial dominante é de que o espólio também não pode propor ação no microssistema, especialmente por se tratar de pessoa formal.

A título de ilustração, vale trazer à baila o Enunciado nº 4.1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor, resultantes das Discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que preceitua que "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais." Conclui-se, portanto, que o espólio não pode ser admitido a propor ação frente ao Juizado Especial, impondo-se, assim, a extinção do presente feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários por expressa vedação legal.

Caso haja audiência designada, retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 14 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
15/05/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 06:44

Audiência Conciliação cancelada para 14/10/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
15/05/2025 06:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:30

Audiência Conciliação designada para 14/10/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
13/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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