01/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:23

Transitado em Julgado em 28/08/2025
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 3º Andar- Sala 301, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 Ato Ordinatório Processo: 0804896-29.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE DOS REIS RÉU: PROSPERAR REFRIGERACAO LTDA - ME Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 06:55

Recebidos os autos
13/08/2025 06:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE DOS REIS - CPF: *27.***.*85-79 (AUTOR).
17/06/2025 19:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de PROSPERAR REFRIGERACAO LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:28

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0804896-29.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a restituição do valor pago (R$950,00) e a compensação por dano moral (R$15.000,00).

A Autora alega, em síntese, ter contratado a prestação de serviço da Ré para reparo de sua máquina de lavar, em 27.01.2025, no valor de R$950,00, dos quais R$50,00 foi pago à vista e R$900,00, parcelados no cartão de crédito.

Ajustou-se o comparecimento do técnico à sua residência, até 03.02.2025.

Relata, no entanto, que, até a distribuição da ação, a Ré deixou de enviar o preposto para execução do serviço.

Em resposta à reclamação administrativa, a Ré teria dito que tinha até trinta dias para realizar o reparo.

Por fim, aduz ter solicitado o cancelamento do serviço com a restituição do valor pago, no que também deixou de ser atendida.

A Ré protocolizou a contestação no ID 188214885, mas não se fez representar na audiência designada para 28.04.2025, ocasião em que a Autora, ciente da contestação, pugnou pela decretação da revelia e afirmou não mais ter provas a produzir. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante o não comparecimento da Ré à audiência para qual foi regularmente intimada, se impõe a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Na defesa apresentada, a Ré arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

A via eleita é adequada e necessária à obtenção do provimento buscado, ante a verificação do dissídio já instaurado entre as partes, razão pela qual se rejeita a preliminar de falta de interesse de agir.

Considerando a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente em virtude da comprovação do enlace contratual entre as partes, do pagamento do valor reclamado e da ausência de impugnação à alegação de que o serviço deixou de ser prestado.

Com efeito, a Autora faz jus à restituição do valor pago.

A configuração do dano moral não se alicerça na constatação pura e simples da falha na prestação do serviço pela Ré. É necessário que dessa falha decorra uma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos personalíssimos, tais como a honra e a intimidade, ou a incolumidade psíquica da parte.

Na espécie, da narrativa da inicial o que se vislumbra é um mero inadimplemento contratual que enseja um natural e compreensível aborrecimento das relações comerciais hodiernas, sem malferimento à esfera extrapatrimonial da Autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir da celebração do negócio jurídico (27.01.2025) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação (24.03.2025) Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
14/05/2025 02:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 02:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:06

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2025 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/04/2025 17:06

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:33

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 16:24

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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