22/05/2025 15:28

Definitivo
22/05/2025 15:23

Expedição de documento
22/05/2025 09:32

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006080-04.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0019055-79.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00064743 AGTE: ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: DAYANE BRANDÃO DIAS OAB/RJ-205920 AGDO: MARCELLO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDÃO OAB/RJ-127348 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006080-04.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

E OUTRO AGRAVADO: MARELLO AMARAL DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DECISÃO Este Tribunal deu provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para que seja expedido ofício cancelando determinada averbação em registro imobiliário.

Isso porque a sentença proferida nos autos de origem já está produzindo efeitos (acórdão às fls. 29/32).

Os recorrentes, então, postularam a expedição do aludido ofício nos próprios autos deste agravo, o que foi indeferido, na medida em que a providência caberia ao juízo de origem.

Em nova manifestação, insistem os recorrentes na efetivação da medida nesta sede; isso porque os autos principais também subiram ao Tribunal, tendo em conta o posterior processamento de apelação, de modo que não seria possível o cumprimento do acórdão pelo juízo de primeira instância. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Verifica-se que o pronunciamento recorrido indeferiu o cumprimento provisório de sentença, o que, como relatado, foi objeto de reforma pelo Tribunal, que admitiu a medida.

Portanto, incumbe aos agravantes providenciar a medida almejada por meio de petição dirigida ao juízo de origem, na forma do que dispõe o art. 522 do CPC, nada impedindo que o cumprimento provisório se dê em autos apartados.

Reitere-se que, na presente situação, a competência deste Tribunal é estritamente recursal, e não executiva.

Tendo isso em conta, INDEFERE-SE o requerimento formulado.

Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 43.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Des.

Alexandre Freitas Câmara Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Nona Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178
17/04/2025 09:10

Não-Concessão
15/04/2025 11:30

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 16:35

Mero expediente
10/04/2025 14:43

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 13:03

Expedição de documento
07/04/2025 17:08

Documento
07/04/2025 15:56

Conclusão
07/04/2025 00:00

Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 13:48

Inclusão em pauta
17/03/2025 13:54

Remessa
11/03/2025 13:39

Conclusão
17/02/2025 11:32

Documento
06/02/2025 00:06

Publicação
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:39

Antecipação de tutela
03/02/2025 15:12

Conclusão
03/02/2025 15:10

Distribuição
03/02/2025 14:53

Remessa
31/01/2025 15:40

Remessa
31/01/2025 15:39

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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