27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0811834-60.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DIAS MUNIZ RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

Index205654989:Considerando que se trata de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, assiste razão à parte ré, não havendo que se falar em protesto. 2.

Com efeito, promova o cartório a expedição de nova certidão de crédito para efeito de habilitação nos autos da Recuperação Judicial, tornando-se sem efeito a anteriormente expedida.

Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
25/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 20:21

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811834-60.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DIAS MUNIZ RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente feito trata-se de ação condenatória em face da empresa ré que se encontra em recuperação judicial.

Conforme se infere da análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa ré, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução não pode ser instaurada contra a empresa em recuperação no Juízo de Origem, na medida em que os atos de constrição patrimonial poderiam comprometer a viabilidade do plano de recuperação, seja o crédito concursal ou extraconcursal.

Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3.

Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4.

Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017)” Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para prosseguimento da demanda, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Universal da recuperação judicial.

ISTO POSTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA, no valor liquidado neste feito.

Após, decorridos 10 dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
14/05/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:00

Outras Decisões
06/05/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
28/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:16

Outras Decisões
30/11/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 17:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:35

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS MUNIZ em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:20

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 19:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2022 17:03

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 17:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2022 17:03

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 17:03

Recebidos os autos
30/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
05/09/2022 00:31

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:35

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 10:35

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 10:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/08/2022 10:35

Juntada de Ata da Audiência
25/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 16:22

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 10:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/05/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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