16/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811932-50.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS FONTOURA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 25 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 23:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIZ DOS SANTOS FONTOURA - CPF: *77.***.*68-88 (AUTOR).
09/04/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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