19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 18/09/2025 23:59.
06/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Index 197944339 - À parte autora.

Luciane da C.

Leal - mat. 01/ 28424
26/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840756-43.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

A.

B., J.

A.

B., MARIA ALVES DA SILVA BEZERRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando à autorização e custeio integral do tratamento multidisciplinar dos autores, ambos menores impúberes, portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte (o mais grave em escala de 3), com CID 11:6A02.5, na forma do laudo médico, com início imediato em clínica especializada apta para o atendimento em um único local, de forma individual, e o mais próximo possível da residência dos autores; e indenização por danos morais.

Ev. 15: Concessão da gratuidade de justiça.

Ev. 17: Parecer do Ministério Público.

Ev. 25: Deferimento parcial da tutela de urgência.

Contestação no ev. 138; no mérito, sustentando a inexistência de negativa do tratamento, estando os autores em atendimento no prestador ARTE Clínica; oferecimento de rede credenciada para a realização das terapias; a possibilidade de acesso à livre escolha dos prestadores, respeitando-se os limites e as condições contratuais para o reembolso; ausência de previsão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; não obrigatoriedade de fornecimento de assistência terapêutica em ambiente naturalístico; inexistência de danos morais.

Ev. 33: Impugnação à contestação, noticiando ainda o inadimplemento da tutela provisória.

Apenas a parte autora se manifestou em provas no ev. 37.

Ev. 38: A parte autora reitera o descumprimento da tutela deferida, requerendo a majoração do teto da astreinte e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Ev. 39: Manifestação do MP.

Ev. 41/42: Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu.

Sem preliminares.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a obrigação de cobertura de todos os tratamentos e terapias na forma pleiteada nos autos; e os alegados danos decorrentes da suposta falha no fornecimento do serviço.

Defiro a expedição de ofício à ARTE CLÍNICA, requisitando os relatórios de acompanhamento referentes às terapias realizadas pelos autores, e que seja informado a este Juízo se a Clínica se encontra apta ao atendimento de todas as terapias prescritas pelo médico assistente.

Prazo de 15 dias para resposta.

Instrua-se o ofício com cópia dos laudos médicos constantes no ev. 11.

Diante da relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Intime-se o réu para fornecer o endereço do prestador ARTE CLÍNICA para fins de expedição do ofício, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.

Certifique o cartório se a parte ré se manifestou quanto ao despacho no ev. 35.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Ev. 33: À parte ré sobre o alegado descumprimento da tutela deferida nos autos, no prazo legal. Às partes para que se manifestem quanto à possibilidade de composição e eventual interesse na delimitação das questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito, relevantes à decisão de mérito, para fins de organização e saneamento do feito, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificadamente, no prazo de 05 dias sob pena de indeferimento.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.
24/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a P. A. B. - CPF: *09.***.*35-01 (AUTOR).
02/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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