10/09/2025 07:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0840869-94.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0840869-94.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00095445 RECTE: HAROLDO LEITE ROQUE ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBOSA OAB/RJ-139071 RECORRIDO: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: VITOR VIEIRA VITALINO OAB/RJ-161269 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

A sentença recorrida examinou os fatos de forma adequada e deu correta solução ao conflito.

Não há prova do alegado fato constitutivo do afirmado direito material.

Nada permite concluir, no caso concreto, que a recorrida teria dado causa a injustificado atraso na entrega das chaves e, com este suposto procedimento, dado causa às alegadas cobranças indevidas de cotas condominiais.

Correta a rejeição da pretensão a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos, nos termos e pelos motivos expostos na sentença.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 20:13

Inclusão em pauta
25/07/2025 11:36

Conclusão
25/07/2025 11:33

Distribuição
25/07/2025 11:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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