24/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801806-62.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: CID DOS SANTOS OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Cuida-se de pedido de penhora de 30% dos rendimentos da parte executada.

A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar encontra exceção apenas no disposto no art. 833, §2º, do CPC, bem como em casos específicos mitigados pelo STJ, em prol da efetividade da execução, tais como renda de valor elevado do executado, de forma que o valor bloqueado não consista em afronta à dignidade do devedor e de sua família.

Entretanto, a hipótese dos autos não está abarcada pelos casos em que se poderia aplicar a exceção à impenhorabilidade, razão pela qual, indefiro o requerido. 2.

Proceda-se à penhora portas a dentro.

Expeça-se mandado, nomeando-se o executado como depositário RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto
09/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:47

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801806-62.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: CID DOS SANTOS OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Como se depreende do documento juntado em anexo, o veículo indicado encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária.

Neste caso, o devedor não possui a propriedade do veículo, que pertence ao credor fiduciário, não sendo possível, portanto, que os atos de constrição recaiam sobre tal bem.

Além disso, o art. 7ª-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, veda expressamente a possibilidade de bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária.

Ademais, eventual deferimento da penhora violaria o direito de propriedade, já que o verdadeiro proprietário do bem penhorado sequer pode se manifestar no presente feito.

No que tange aos demais pedidos, INDEFIRO, uma vez que no procedimento da Lei 9.09/95, são incabíveis diligências para localização de bens e endereços dos executados, quando não estão na esfera de conhecimento dos exequentes.

Assim, diga o exequente, em cinco dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
14/05/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:33

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:46

Outras Decisões
16/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CID DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:14

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/07/2024 20:46

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 20:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:04

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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