12/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:00

Desentranhado o documento
29/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:53

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 20:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0802213-50.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA JANETE PIRES RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com basenasdisposições doCódigodeDefesadoConsumidor,emqueparteaautoraformulatuteladeurgência paraqueoréuseabstenha deefetuardescontosmensaisem seusproventos,referenteao pagamento docontrato objeto desta demanda,sobpenademulta pecuniária.

Aduz que, contratou um produto que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, com pagamento através de desconto em folha.

Contudo após anos de descontos em seus proventos, observou que não há menção ao número de parcelas descontadas, tampouco a quantidade de parcelas a vencer, caracterizando um empréstimo infinito.

Em contato com o réu, foi constatado que, o produto adquirido, na verdade, se referia à aquisição de um cartão de crédito consignado.

Sendo assim, o valor descontado mensalmente de seu benefício, correspondente ao valor mínimo do cartão de crédito, ou seja, o rotativo do produto, não havendo previsão do fim do contrato, muito menos dos descontos efetuados.

Desta forma, muito embora o deferimento da tutela de urgência não dependa de profunda dilação probatória, devemestarpresentesosrequisitosconstantesnoart.300doCPC,quaissejam,aprova inequívocacapazdeconvencerdaverossimilhançadaalegaçãoeofundadoreceiodedano irreparáveloudedifícilreparação.Àluzdesseselementos,conclui-seque,paraseobtera antecipaçãodetutela,énecessárioqueoselementosprobatóriosevidenciemaveracidadedo direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade.

Apósanálisedanarrativadainicial,verificoaexistênciadeverossimilhançadasalegações autorais ante os documentos juntados.

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar a intimação do Réu, a fim de quese abstenha de proceder a novos descontos de parcelas oriundas de contrato nº 10802446 sobre os proventos da parte autora, a partir desta data, até o deslinde da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor de cada parcela descontada.

OFICIE-SE ao INSS QUANTO O TEOR DESTA DECISÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
05/05/2025 15:13

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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