22/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo: 0806086-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ MARINHO DE MORAES, CARLOS FERNANDO GOMES DE MORAES RÉU: GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA) CERTIFICO QUE A APELAÇÃO É TEMPESTIVA TENDO A PARTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AO APELADO EM CONTRARRAZÕES.

APÓS AO TJRJ NITERÓI, 31 de julho de 2025.

CARLOS ALEXANDRE MEDEIROS DE CARVALHO
31/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0806086-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ MARINHO DE MORAES, CARLOS FERNANDO GOMES DE MORAES RÉU: GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA) Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela de Urgência movida por 1) ANDRÉ LUIZ MARINHO DE MORAES, 2) CARLOS FERNANDO GOMES em face de QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Narra o 1º autor que foi informado pela ré que tinha um crédito para receber, no valor de R$ 757,41, que foi depositado em sua conta.

Porém, a requerida vem realizando cobranças, a ele e ao seu fiador, ora 2º autor, de valores indevidos.

Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a tutela de urgência, para que a ré retire a restrição de crédito dos nomes dos autores; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, para cada autor; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 103406688.

Decisão, id 105767898, deferindo a tutela de urgência.

Contestação, id 107656154, alegando que a cobrança realizada é legítima, visto que a não há registros do pagamento do condomínio do mês de abril de 2023, mas sim do mês de maio.

Sustenta a inexistência de danos morais.

Requer a improcedência da ação.

Réplica, id 116621946.

Decisão, id 118477509, deferindo a inversão do ônus da prova.

Instadas as provas, manifestou-se somente a parte ré, id 120026431.

Decisão saneadora, id 141637834. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lide comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, CPC.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1º, CPC.

A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra na condição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art.3, CDC, como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art.2, CDC, como destinatária do serviço.

A controvérsia em questão gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da empresa ré ao realizar cobrança indevida aos autores, no valor de R$ 783,54.

Nesse sentido, resta incontroverso nos autos que existe uma cobrança em aberto por parte da ré em relação ao condomínio do mês de abril de 2023.

Diante disso, demonstra a ré em documento, id 107656157, que o sistema mostra o boleto vencido, sendo que o contrato de locação tinha fim no dia 15/04/2023 e previa o pagamento do condomínio pelo inquilino.

Sendo assim, a taxa condominial vincenda em abril é referente aos gastos do mês de março, em que o autor estava utilizando o imóvel.

Assim, deve arcar com os custos, como prevê o contrato, independente de ter saído antes da data do vencimento.

Dessa forma, não deverá prosperar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrada a falha na prestação de serviços pela parte ré.

Além disso, vale ressaltar que, em consulta ao SPC, não foram localizadas anotações em nome dos autores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, I, CPC, e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão de sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de dezembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
24/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 17:30

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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