12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MAURICIO ZACARIAS NETO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Pretende o Autor discutir a legalidade da aplicação do ISS pelo Município sobre valores compensatórios recebidos por Oficiais de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais pelos atos gratuitos prestados.

Trata-se portanto de discussão acerca de matéria tributária.

De acordo com o art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/2015: "Art. 45 - Compete aos juízos de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: (...) II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal".

Assim, tem-se que a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juízo da Dívida Ativa.

ANTE O EXPOSTO, declino de competência em favor do Juízo da Dívida Ativa desta Comarca.

Dê-se baixa e redistribua-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
07/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:04

Declarada incompetência
24/04/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 19:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de MAURICIO ZACARIAS NETO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:06

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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