09/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-051 Ato Ordinatório Processo:0800767-51.2022.8.19.0253 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 07:15

Recebidos os autos
03/09/2025 07:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:37

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, rejeitando-os, pois o fato é que a sentença proferida nestes autos é objetiva e clara, atendendo aos princípios da Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o seu acolhimento.

Na sentença, a seguradora indicada no Id. 171710434 foi intimada para pagar o valor atualizado do débito, o que compreende a condenação em danos morais e honorários advocatícios, além das astreintes.

Sem custas.

Intimem-se.
12/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-051 SENTENÇA Processo: 0800767-51.2022.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução (Id. 171710429) apresentados por AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em face de MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES, versando sobre a multa cominatória fixada inicialmente em sede de tutela de urgência (Id. 34155233), a qual determinou o cumprimento pela Embargante de obrigação de fazer consistente em substituir o sistema de monitoramento de glicemia de que faz uso o Embargado e em trocar o endereço de remessa dos insumos por ele utilizados.

O prazo para cumprimento foi de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e a intimação pessoal da Embargante ocorreu em 01/11/2022 (Id. 34965770).

Requer a Embargante o afastamento das astreintes, pois teria sido exíguo o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer, e porque teria aquela cumprido a determinação judicial em tempo oportuno.

Subsidiariamente, requer a redução da multa acumulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Impugnação aos embargos à execução sob o Id. 172964467. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A Embargante alega que teria cumprido a sua obrigação de fazer em 11/11/2022, ao passo que o Embargado alega que o cumprimento teria se dado apenas em 05/06/2023.

Vejamos. À fl. 4 dos embargos, primeira imagem, consta printscreende tela sistêmica indicando registro de autorização e encaminhamento de pedido a fornecedor, eventos supostamente ocorridos em 11/11/2022.

Porém, trata-se de documento produzido unilateralmente, que não pode ser aceito enquanto meio de prova, pois não corroborado por outros elementos.

Por sua vez, na segunda imagem da fl. 4 dos embargos à execução, consta guia de solicitação de materiais a fornecedor, constando como data da autorização o dia 17/07/2022, e indicando os materiais de que fazia uso o Embargado anteriormente ao cumprimento da obrigação de fazer.

Evidentemente, então, tal documento também não comprova o cumprimento da obrigação pela Embargante. À fl. 5 dos embargos, primeira imagem, verifica-se “guia de serviço profissional / serviço auxiliar de diagnóstico e terapia”, com data de autorização em 30/03/2023, mas sem indicar o serviço autorizado e sem comprovar o efetivo encaminhamento da solicitação de materiais a fornecedor.

Abaixo, tem-se e-mail enviado no dia 31/03/2023 a pessoa não individualizada nos autos, informando o agendamento de data para retirada dos materiais, mas sem ser possível verificar a data que teria sido agendada.

Desse modo, o único elemento dos autos, com a correspondente indicação de data, que permite concluir pelo efetivo cumprimento da tutela de urgência é o documento de Id. 161565873, do qual infere-se que a primeira retirada dos novos insumos ocorreu no dia 05/06/2023.

Tal data, então, deve ser considerada como a de cumprimento da decisão.

Além disso, não foi comprovada nenhuma dificuldade para o cumprimento tempestivo da obrigação.

Em verdade, o prazo de 2 dias concedido em sede de tutela de urgência mostra-se razoável, pois tratava-se de obrigação de fácil atendimento pela Embargante, na medida em que os insumos em questão encontram-se regularmente disponíveis no mercado, sendo oferecidos mediante preços pequenos por drogarias comuns, conforme Id. 27771230, segunda imagem.

Assim, não comporta acolhimento o requerimento principal da Embargante, de afastamento das astreintes.

Passo à análise do requerimento subsidiário, de revisão do valor acumulado da multa.

Verifica-se que o valor pretendido pelo Embargado não está de acordo com os parâmetros definidos nas decisões prolatadas nos autos.

Isso, porque o Embargado executa a multa por todo o período em que perdurou o descumprimento, mas apenas com base nos parâmetros da decisão que concedeu a tutela de urgência (Id. 34155233).

Ocorre que, a partir da sentença de mérito (publicada em 24/04/2023), incidiu a título de multa diária o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sendo assim, tendo em vista, ao mesmo tempo, a autonomia da multa que incidiu no período anterior à sentença de mérito, bem como os critérios que embasaram a sua redução pela metade e inclusão de limitação para o período posterior, reputo razoável e proporcional, com base no Enunciado nº 14.2.1 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, reduzir a multa cominatória que incidiu entre a tutela de urgência e a sentença de mérito para o dobro do valor do limite atribuído em sentença às astreintes.

Arbitro as astreintes, então, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Isso posto, conheço os embargos do devedor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE parcialmente para fixar as astreintes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), monetariamente corrigido a partir da data do arbitramento, sem juros legais.

Sem custas e sem honorários de advogado.

Julgo extinta a execução.

Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a seguradora indicada no Id. 171710434 para comprovar o depósito judicial do valor atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

FERNANDO ROCHA LOVISI Juiz Titular
24/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 09:44

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:06

Outras Decisões
13/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 10:18

Recebidos os autos
07/12/2024 10:18

Juntada de Petição de súmula
19/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/02/2024 23:59.
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:12

Recebidos os autos
30/11/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/10/2023 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:23

Audiência Conciliação cancelada para 26/10/2023 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
20/09/2023 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 00:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 19:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 19:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2023 00:46

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:46

Decorrido prazo de GABRIELLE LUA QUITETE ALEGRIA em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/03/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 11:45

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2023 11:45

Recebidos os autos
23/02/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
23/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:27

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
09/12/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 19:57

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 00:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:41

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 21:40

Expedição de Mandado.
27/10/2022 00:14

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 13:08

Conclusos ao Juiz
01/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:43

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2022 10:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 10:37

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
26/08/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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