14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951309-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO RICARDO BITTENCOURT ASCOLI RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuidando-se de lide tributária, deve ser apreciada por um dos Juízos de Direito da Dívida Ativa, consoante o disposto no art. 45, inciso II, da LODJ, segundo o qual: "Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - (......) II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal." Pela absoluta incompetência deste Juízo, DECLINO da competência deste Juízo para uma das Varas com competência tributária estadual, 11ª ou 17ª, a que couber por distribuição.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Após, considerando que as Varas com competência tributária estadual ainda não atuam com o sistema informatizado “PJE”, recebendo iniciais apenas através do sistema legado (Portal/DCP), DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE todas as peças do processo ao Distribuidor, com URGÊNCIA.

Após, ARQUIVEM-SE, com fulcro no art. 2º, § 2º do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 13/2022.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
12/11/2024 14:15

Baixa Definitiva
12/11/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:14

Juntada de carta
12/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:39

Declarada incompetência
12/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 06:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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